LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8.697 DE 30 DE OUTUBRO DE 2007



Área de Interesse: Planejamento, Orçamento, Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Modifica e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


LEI Nº 8.697 DE 30 DE OUTUBRO DE 2007

Modifica e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 3°, 12 e 13, da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, modificada pela Lei nº 8.334, de 23 de dezembro de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Fundo será gerido financeiramente pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, segundo programação estabelecida pelo Conselho de Políticas de Inclusão Social”. (NR)

(...)

Art. 12. O Conselho de Políticas de Inclusão Social tem a seguinte composição.

I - o Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, como presidente;

II - o Secretário de Estado do Desenvolvimento Social;

III - o Secretário de Estado do Trabalho e da Economia Solidária;

IV - o Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;

V - o Secretário de Estado da Fazenda;

VI - o Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico;

VII - o Secretário de Estado da Saúde;

VIII - o Secretário de Estado da Educação;

IX - três representantes da sociedade civil, todos com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

§ 1º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado e não serão remunerados, sendo suas participações consideradas atividades relevantes.

§ 2º Os representantes da sociedade civil, serão escolhidos junto aos Conselhos Estaduais”. (NR)

Art. 13. Compete ao Conselho de Políticas de Inclusão Social.”

I - formular políticas e diretrizes, avaliar programas e ações governamentais voltadas para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, que orientarão as aplicações dos recursos do FUMACOP.

II - sugerir áreas de atuação onde devem ser utilizados os recursos do Fundo;

III - acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

IV - apresentar proposta de metodologia de definição da linha de pobreza e área geográfica onde as ações financiadas pelo Fundo devam ser concentradas;

V - aprovar a proposta orçamentária dos recursos do FUMACOP para exercício financeiro;

VI - acompanhar, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo, as ações financiadas com recursos do Fundo em cada um dos órgãos responsáveis pela execução”.(NR)

Art. 2º Fica acrescido o art. 11-A à Lei n° 8.205 de 22 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:

Art. 11-A. Fica criado, no âmbito do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, o Conselho de Políticas de Inclusão Social”.

Art. 3º As atividades técnicas e operacionais do FUMACOP serão exercidas pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, através da Superintendência de Planejamento e Gestão do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.

Art. 4º O saldo positivo do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza – FUMACOP, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, deve ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 5º Ficam revogados a Lei nº 8.334, de 23 de dezembro de 2005 e o art. 11, da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE OUTUBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil

ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento

MARGARETH CUTRIM VIEIRA
Secretária de Estado do Desenvolvimento Social

TEREZINHA DAS NEVES PEREIRA
Secretária de Estado do Trabalho e da Economia Solidária

DOMINGOS ALBUQUERQUE PAZ
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda

OTHON DE CARVALHO BASTOS
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico

EDMUNDO COSTA GOMES
Secretário de Estado da Saúde

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Educação