LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 7.844 DE 31 DE JANEIRO DE 2003



Área de Interesse: Planejamento, Orçamento, Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado com alteração da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998 e da Lei nº 7.734, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.


LEI Nº 7.844 DE 31 DE JANEIRO DE 2003

Revogado pela Lei nº 8.559 de 28 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado com alteração da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998 e da Lei nº 7.734, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os arts. 24, 29, 31, 33, 41, 55, 56, e 59, da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 24. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Gerentes de Estado, Chefe da Casa Civil, Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral da Defensoria Pública do Estado, Auditor-Geral do Estado, Presidente da Comissão Central de Licitação, Gerentes de Articulação e Desenvolvimento Regional e Secretários de Estado Extraordinários”. (NR)

“Art. 29. A Governadoria é constituída pela Casa Civil, Gerência de Estado de Articulação Política do Governador, Comissão Central de Licitação, Secretarias de Estado Extraordinárias e Procuradoria Geral do Estado, como órgãos de apoio, assessoramento e representação governamental, com as suas estruturas orgânicas e funcionais definidas por regimentos próprios. (NR)

Parágrafo único. Integram, ainda, a Governadoria, a Controladoria Geral do Estado e a Defensoria Pública do Estado”.

“Art. 31. Compete à Casa Civil assistir direta e imediatamente o Governador do Estado, a coordenação da ação administrativa e militar do Governo, a coordenação de atividades de promoção, relações públicas, cerimonial público, comunicação social, imprensa, ouvidoria e, ainda, a representatividade do Governo, no âmbito estadual e no Distrito Federal”. (NR)

“Art. 33. A Procuradoria Geral do Estado, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe representar o Estado judicial e extrajudicialmente e assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos, ou propondo normas, medidas, diretrizes, assistindo-lhe no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Estadual, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico, reclamados pelo interesse público e apresentarlhe as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão governamental, dentre outras atribuições fixadas na Lei Complementar nº 020, de 30 de junho de 1994 e suas alterações.” (NR)

“Art. 41. Os órgãos de Defesa da Sociedade e Acesso à Justiça pelos Cidadãos são compostos pelas Gerência de Estado de Segurança Pública e Gerência de Estado de Justiça e Cidadania, com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimentos próprios, e pela Defensoria Pública do Estado”. (NR)

“Art. 55. As Gerências de Articulação e Desenvolvimento das Regiões são órgãos da administração direta, instalados em municípios, cuja escolha está baseada em parâmetros e indicadores socioeconômicos que favorecerão o crescimento e o desenvolvimento sustentável da região, como extensão governamental na execução de políticas públicas, através do apoio das Gerências de Estado, dirigidas pelos Gerentes de Articulação e Desenvolvimento Regionais, diretamente subordinados ao Governador, com competências e atribuições definidas em cada área de atuação da Administração Pública Estadual”. (NR)

“Art. 56. A Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região está estruturada em quatro níveis, a saber:

I - Nível de Administração Superior, representado pelo Gerente de Articulação e Desenvolvimento Regional com as funções de direção e articulação com as Gerências de Estado, coordenação e liderança técnica do processo de implantação e acompanhamento de programas e projetos na região e pelo Gerente Adjunto;

II - Nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao Gerente de Articulação e Desenvolvimento Regional nas suas responsabilidades, compreendendo:

a) Gabinete do Gerente de Articulação e Desenvolvimento Regional dirigido pelo Chefe de Gabinete do Gerente com as funções de dar apoio administrativo e coordenar o relacionamento social e administrativo do Gerente;

b) Assessoria Técnica, com a finalidade de desenvolver as funções técnicas necessárias à implementação de programas e projetos da região;

III - Nível de Execução Programática, com as funções de execução das atividades fins, que lhe forem atribuídas na estrutura de cada Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região, consubstanciadas em programas e projetos ou em missões de caráter permanente;

IV - Nível de Execução Instrumental, com as funções de executar as atividades meio da Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região, relativas a pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, transportes oficiais, contabilidade, execução orçamentária, financeira e informática”. (NR)

“Art. 59. O Chefe da Casa Civil, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Defensoria Pública do Estado, o Auditor-Geral do Estado, o Presidente da Comissão Central de Licitação, o Chefe da Assessoria de Comunicação Social, o Chefe da Assessoria de Imprensa e Divulgação, o Chefe de Programas Especiais, os Secretários de Estado Extraordinários, os Gerentes de Estado e os Gerentes de Articulação e Desenvolvimento Regional são do mesmo nível hierárquico e gozam das mesmas prerrogativas de Secretários de Estado ou equivalente”. (NR)

Art. 2º. Os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.734, de 19 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º A Controladoria Geral do Estado tem por finalidade exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional com foco na gestão das políticas públicas, conduzidas pelas entidades da Administração Pública Estadual, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, aplicação de auxílios, subvenções e renúncias de receitas. (NR)

Parágrafo único. O titular da Controladoria Geral do Estado é o Auditor-Geral do Estado”.

“Art. 10. Os órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional são compostos pela Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e Gerência de Estado da Receita Estadual, com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimento próprio”. (NR)

Art. 3º. A Gerência de Estado de Planejamento e Gestão passa a denominar-se Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 4º. A Auditoria Geral do Estado passa a denominar-se Controladoria Geral do Estado.

Art. 5º. A Gerência de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania passa a denominar-se Gerência de Estado de Segurança Pública - GESEP e tem por finalidade a preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Art. 6º. O Gabinete do Governador passa a denominar-se Casa Civil.

Art. 7º. O Chefe da Representação do Governo do Maranhão no Distrito Federal passa a denominar-se Gerente de Estado de Articulação Institucional do Governo do Maranhão no Distrito Federal.

Art. 8º. A Comissão Permanente de Licitação passa a denominar-se Comissão Central de Licitação – CCL.

Art. 9º. O Gabinete de Articulação Política do Governador passa a denominar-se Gerência de Estado de Articulação Política do Governador.

Art. 10. As Gerências de Desenvolvimento Regional de Estado, criadas através do art. 6º, da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, passam a denominar-se Gerências de Articulação e Desenvolvimento das Regiões, conforme Anexo I, constante da presente Lei.

Art. 11. A Gerência de Estado de Desenvolvimento Econômico passa a denominar-se Gerência de Estado de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo - GEDICT.

Art. 12. Ficam criados:

I - a Gerência de Estado de Justiça e Cidadania – GEJUC que absorverá as atribuições e os servidores lotados na Subgerência de Estabelecimentos Penais, na Supervisão de Direitos Humanos e Cidadania, da Superintendência de Defesa do Consumidor, Central de Custódia de Presos de Justiça de Pedrinhas, Central de Custódia de Presos de Justiça do Anil, Central de Custódia de Presos de Justiça de Imperatriz, Central de Custódia de Presos de Justiça de Caxias e Casa do Albergado e Egresso da Gerência de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania e no Viva Cidadão da Gerência de Estado de Planejamento e Gestão;

II - a Gerência de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico – GECTEC que absorverá as atribuições e servidores lotados na Subgerência de Ciência e Tecnologia da Gerência de Estado de Planejamento e Gestão;

III - a Gerência de Estado da Cultura – GESC que absorverá as atribuições e os servidores lotados na Fundação Cultural do Maranhão – FUNC-MA;

IV - a Gerência de Estado de Esporte e Lazer – GESP que absorverá as atribuições e os servidores lotados na Fundação Estadual de Esportes do Maranhão – FEEMA;

V - a Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e Municípios – GEDECIM;

VI - 2 (dois) órgãos de Representação do Governo, no âmbito estadual, com suas organizações e estruturas definidas por decreto.

Parágrafo - "VI - 4 (quatro) órgãos de Representação do Governo, no âmbito estadual, com suas organizações e estruturas definidas por Decreto". (NR) (Redação dada pela Lei nº 7.996, de 2003)

Parágrafo único. Ficam mantidos os atuais cargos em comissão e funções gratificadas das estruturas dos órgãos, citados nos incisos I, II, III e IV deste artigo, podendo o Poder Executivo alterar a denominação, com vistas a adequá-los às estruturas decorrentes da reorganização de que trata esta Lei.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão – FAPEMA, vinculada à Gerência de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico – GECTEC.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma Fundação com a finalidade de gerir o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais.

Art. 15. Fica autorizado a criação dos seguintes órgãos:

I - Instituto de Estudos e Análises Socioeconômicas do Maranhão – IEASE, autarquia estadual, vinculada à Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - Agência de Desenvolvimento do Turismo - ADETUR, autarquia estadual, vinculada à Gerência de Estado de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo;

III - Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo – ADEME, autarquia estadual, vinculada à Gerência de Estado de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo;

IV - Agência do Desenvolvimento da Pesca e Aqüicultura – ADEPAQ, autarquia estadual, vinculada à Gerência de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.

Art. 16. Ficam extintas:

I - a Fundação Cultural do Maranhão – FUNC-MA;

II - a Fundação Estadual de Esportes do Maranhão – FEEMA.

Art. 17. O Fundo Penitenciário Estadual – FUNPEN será gerido pela Gerência de Estado de Justiça e Cidadania.

Art. 18. O Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN será gerido pela Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 19. Ficam vinculados à Gerência de Estado de Justiça e Cidadania:

I - o Conselho Penitenciário do Estado;

II - o Conselho Estadual Antidrogas. (Revogado pela Lei n° 7.917 de 30 de Junho de 2003)

Art. 20. A Universidade Estadual do Maranhão – UEMA fica vinculada à Gerência de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico – GECTEC.

Art. 21. Compete à Gerência de Estado de Justiça e Cidadania - GEJUC, como órgão de defesa da sociedade e acesso à justiça pelos cidadãos, executar a política estadual de preservação da ordem jurídica e da cidadania; supervisionar, coordenar e controlar o sistema penitenciário e a defesa do consumidor, além de outras competências a serem definidas em regulamentação própria.

Art. 22. Compete à Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão de gerenciamento estratégico e desenvolvimento institucional, efetuar o planejamento e estudos, a programação orçamentária; o acompanhamento e controle da execução orçamentária de convênios e de projetos; a gestão do tesouro, sua execução financeira e supervisão de dívida e encargos gerais; os serviços de contadoria geral; apoio à pesquisa, a administração e desenvolvimento dos recursos humanos; a previdência social, à assistência a saúde e os serviços assistenciais dos servidores públicos; a administração de materiais e patrimônio; organização, sistemas e métodos; modernização administrativa; gestão de informações, de tecnologia da informação e administração de dados, além de outras competências a serem definidas em regulamentação própria.

Art. 23. Compete à Gerência de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico – GECTEC gerir a política estadual de ciência e tecnologia, o ensino superior, técnico e profissional e o apoio à pesquisa básica e aplicada, além de outras atividades previstas nos termos de seu regimento.

Art. 24. Compete à Gerência de Estado de Segurança Pública – GESEP, como órgão central do sistema de segurança, a organização e coordenação dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

Parágrafo único. Integram a estrutura da Gerência de que trata o caput deste artigo, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil.

Art. 25. As atividades de administração financeira e de pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que são exercidas pelas corporações, passam a ser controladas pela Gerência de Estado de Segurança Pública.

Art. 26. Compete à Gerência de Estado da Cultura – GESC a ação transformadora do processo cultural para o exercício da cidadania e desenvolvimento humano, com a democratização ao acesso às ações culturais e à memória histórica, visando descentralizar as atividades culturais, através da municipalização da cultura, preservando e disseminando os valores culturais, patrimoniais, artísticos e paisagísticos do Estado do Maranhão, com o fim de estimular a produção cultural, valorizar e promover as manifestações artístico-culturais, além de outras competências a serem definidas em regulamentação própria.

Art. 27. Compete à Gerência de Estado de Esporte e Lazer – GESP, planejar, coordenar e executar a política estadual de desporto e lazer, bem como a administração e conservação das praças desportivas; promover, assessorar e defender, sob uma ótica educacional e comunitária, formas de produção esportivas de lazer e recreativas, a partir da realidade local, estimulando a incorporação de hábitos na população, visando à promoção da qualidade de vida, além de outras competências a serem definidas em regulamentação própria.

Art. 28. Compete à Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e Municípios – GEDECIM, planejar e formular as políticas de desenvolvimento urbano, setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; políticas de subsídios à habitação popular, saneamento e transporte urbano; promover a articulação institucional com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de créditos para projetos e ações dos municípios; assessorar e orientar as gestões municipais no desenvolvimento de projetos, além de outras competências a serem definidas em regulamentação própria.

"Art. 28. Compete à Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e Municípios - GEDECIM, planejar, coordenar e executar as políticas estaduais de desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico e ambiental; formular políticas de subsídios a essas áreas; promover a articulação institucional com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de créditos para projetos e ações dos municípios; assessorar e orientar as gestões municipais no desenvolvimento de projetos, além de outras competências a serem definidas em regulamentação própria". (NR) (Redação dada pela Lei nº 7.878 de 2003)

Art. 29. Fica criado o Sistema Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – SEDCT, para atuar como rede de interlocução, articulação e indução do processo de desenvolvimento científico e tecnológico, com vistas à inovação, baseado nos princípios da gestão compartilhada, sustentabilidade, proatividade e visão sistêmica, composto pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

II - Gerência de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico – GECTEC;

III - Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA;

IV - Universidade Estadual do Maranhão – UEMA.

Art. 30. Ficam criadas 6 (seis) Secretarias de Estado Extraordinárias.

Art. 31. Cabe às Secretarias de Estado Extraordinárias exercerem as necessárias ações do Governo, para a realização de projetos, programas, diretrizes e estratégias da administração.

Art. 32. O Chefe do Poder Executivo deliberará sobre a conveniência do provimento dos cargos de Secretários de Estado Extraordinários e determinará, mediante decreto, os objetivos, finalidades, forma de atuação e prazo de duração.

"Art. 32. O Chefe do Poder Executivo deliberará sobre a conveniência do provimento dos cargos de Secretários de Estado Extraordinários e determinará, mediante decreto, os objetivos, finalidades, forma de atuação e prazo de duração das Secretarias". (NR) (Redação dada pela Lei nº 7.878 de 2003)

Art. 33. As Secretarias de Estado Extraordinárias não disporão de quadro próprio de pessoal efetivo, devendo funcionar com pessoal requisitado através da Casa Civil, com ônus para o órgão de origem.

Art. 34. Os cargos em comissão de Secretário de Estado, criados pelo art. 77, da Lei nº 7.760, de 17 de julho de 2002, passam a denominar-se Secretário de Estado Extraordinário, cujas atribuições serão definidas mediante decreto.

Art. 35. Ficam criadas a Ouvidoria Geral do Estado e a Assessoria de Imprensa e Divulgação, na estrutura da Casa Civil.

Art. 36. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão superior de consulta do Governador, tendo por finalidade assessorá-lo na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social, produzindo indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento, e apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico e social que lhe sejam submetidas pelo Governador do Estado, com vistas à articulação das relações de governo com representantes da sociedade civil organizada e a concertação entre os diversos setores da sociedade nele representados.

Art. 37. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social é presidido pelo Governador do Estado e dele participam:

I - Gerentes de Estado;

II - 2 (dois) Secretários de Estado Extraordinários, especialmente designados pelo Governador do Estado;

III - Procurador-Geral do Estado;

IV - 15 (quinze) cidadãos maranhenses e respectivos suplentes, maiores de idade, com ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, designados pelo Governador do Estado, para o mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução.

Art. 37. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES/MA é presidido pelo Governador do Estado e composto pelos seguintes membros:

I - Secretário-Chefe da Casa Civil;

II - Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;

III - Secretário de Estado da Fazenda;

IV - Secretário de Estado da Indústria e Comércio;

V - Secretário de Estado da Comunicação Social;

VI - 27 (vinte e sete) representantes da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado;

VII - os titulares do Tribunal de Justiça do Estado, da Assembléia Legislativa e do Ministério Público Estadual, como convidados permanentes.

§ 1º Poderão ser convocados pelo Governador do Estado até seis Secretários de Estado, quando as questões em debate disseram respeito às suas respectivas áreas de competência.

§ 2º Além dos membros de que trata o caput deste artigo, poderão ser convidados representantes de outros órgãos ou entidades, bem como cidadãos de notório conhecimento e reconhecida capacidade na sua área de ação, mediante deliberação do Presidente do Conselho, ou da maioria de votos dos seus membros.

§ 3º O mandato dos membros da sociedade civil organizada será de dois anos, sendo permitida uma recondução por igual período. Aos demais membros, a duração do mandato fica vinculada ao exercício do cargo.

§ 4º Na ausência do Presidente do CDES/MA, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.” (NR) (Redação dada pela Lei n° 8.738 de 2008)

Art. 38. Incumbe à Casa Civil prestar apoio administrativo ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, cabendo ao Chefe da Casa Civil secretariar-lhe as atividades. (Revogado pela Lei n° 8.738 de 2008)

Art. 39. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social reunir-se-á por convocação do Governador do Estado, e as reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos seus membros. (Revogado pela Lei n° 8.738 de 2008)

Art. 40. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social poderá requisitar de órgãos e entidades públicas as informações e estudos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições. (Revogado pela Lei n° 8.738 de 2008)

Art. 41. Fica criado o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, vinculado à Gerência de Estado de Justiça e Cidadania – GEJUC, com a finalidade de promover a investigação e estudos para a eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos, consagrados na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Art. 42. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de que trata o inciso XIV do art. 89, da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, passa a ser órgão consultivo e deliberativo do Governo, responsável pela formulação da política de ciência e tecnologia e inovação do Estado, a ser disciplinado em legislação específica.

Art. 43. Fica instituído o Conselho Estadual de Saneamento, com a finalidade de propor políticas de saneamento básico, vinculado à Gerência de Estado de Qualidade de Vida.

Art. 44. O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre a composição, as atribuições e a instalação dos Conselhos instituídos por esta Lei.

Art. 45. A participação nos Conselhos criados por esta Lei é considerada atividade relevante e não remunerada.

Art. 46. Integram a Governadoria:

I - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

II - o Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Art. 47. Ficam criados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes dos Anexos II e III desta Lei, podendo o Poder Executivo redistribuí-los nos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Governo do Estado.

Art. 48. Ficam criadas na Polícia Militar do Maranhão, com a finalidade de dar apoio ao Gerente de Estado de Segurança Pública, as Funções Gratificadas Especiais, constantes do Anexo IV da presente Lei.

Art. 49. Fica criada a Companhia Independente de Polícia Militar Rodoviária do Estado da Polícia Militar do Maranhão.

Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias, aprovadas na Lei Orçamentária de 2003, em favor dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida no art. 3º, § 3º da Lei nº 7.757, de 26 de junho de 2002, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.

"Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias, aprovadas na Lei Orçamentária de 2003, em favor dos órgãos criados, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida no art. 3º, § 3º da Lei nº 7.757, de 26 de junho de 2002, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso". (NR) (Redação dada pela Lei nº 7.878 de 2003)

Art. 51. O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre as estruturas, quadro de pessoal e atribuições dos órgãos a que se refere esta Lei.

Art. 52. Os bens, os direitos e as obrigações dos órgãos que formam as Gerências, criadas por esta Lei, ficam àquelas transferidos.

Art. 53. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 55. Revogam-se os arts. 4º, 21 e 27 da Lei n° 7.734, de 19 de abril de 2002, o art. 57 e inciso XIV do art. 89, da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, o inciso V do art. 2º, o inciso III do parágrafo único do art. 8º, os arts. 13, 15 e 16, os itens IV e V do art. 20, os arts. 26, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, da Lei nº 4.570, de 14 de julho de 1984, o art. 94, seus incisos e parágrafos da Lei nº 4.175, de 20 de junho de 1980, o art. 3º da Lei nº 5.776, de 20 de outubro de 1993, e o art. 4º da Lei nº 5.525, de 18 de setembro de 1992.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Governador

LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento e Gestão

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual

RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania


ANEXO I

NOVAS DENOMINAÇÕES DAS GERÊNCIAS REGIONAIS

DENOMINAÇÃO ATUAL

NOVA DENOMINAÇÃO

Gerência Regional de São Luís Gerência Metropolitana
Gerência Regional de Rosário Gerência Regional do Munim e Lençóis Maranhenses
Gerência Regional de Chapadinha Gerência Regional do Baixo Parnaíba
Gerência Regional de Caxias Gerência Regional do Leste Maranhense
Gerência Regional de Codó Gerência Regional de Cocais
Gerência Regional de Itapecuru-Mirim Gerência Regional do Itapecuru
Gerência Regional de Pinheiro Gerência Regional da Baixada Maranhense
Gerência Regional de Viana Gerência Regional dos Lagos Maranhenses
Gerência Regional de Zé Doca Gerência Regional do Alto Turi
Gerência Regional de Santa Inês Gerência Regional do Pindaré
Gerência Regional de Imperatriz Gerência Regional do Tocantins
Gerência Regional de Açailândia Gerência Regional da Pré-Amazônia Maranhense
Gerência Regional de Balsas Gerência Regional do Cerrado Maranhense
Gerência Regional de Bacabal Gerência Regional do Médio Mearim
Gerência Regional de Pedreiras Gerência Regional de Pedreiras
Gerência Regional de Barra do Corda Gerência Regional do Centro Maranhense
Gerência Regional de Presidente Dutra Gerência Regional de Presidente Dutra
Gerência Regional de São João dos Patos Gerência Regional do Sertão Maranhense

ANEXO II

CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

Gerente de Estado

---

06

Assessor Especial

DGA

01

Presidente de Autarquias

DGA

05

Pró-Reitor

DGA

01

Subgerente

DANS-1

32

Diretor de Autarquias

DANS-1

19

Chefe de Assessoria

DANS-2

21

Supervisor

DANS-3

57

Chefe de Assessoria

DANS-3

37

Chefe de Posto Avançado de Sanidade Agropecuária

DANS-3

18

Chefe de Departamento

DAS-1

39

Assessor I

DAS-1

117

Coordenador

DAS-1

73

Encarregado de Serviço

DAS-2

64

Assessor II

DAS-2

66

Chefe de Divisão

DAS-2

33

Assessor Técnico

DAS-3

66

Diretor de Hospital

DAS-4

02

Delegado de Polícia Civil II

DAS-4

02

Delegado de Polícia Civil III

DAI-1

80

Auxiliar de Serviços

DAI-1

106

Auxiliar Técnico Pedagógico

DAI-1

150

Motorista

DAI-2

03

Auxiliar Técnico

DAI-3

17

Oficial de Gabinete

DAI-4

08

Auxiliar de Serviços II

DAI-5

58


ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

Assistente Técnico

FG-1

37

Chefe de Seção

FG-1

208

Assistente

FG-2

330

Secretária

FG-3

84

Agente de Gerência

FG-3

100


ANEXO IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

QUANTIDADE

Assistente Militar Especial

2

01

Assistente Militar Especial

5

02

Agente de Segurança Especial

V

02

Agente de Segurança Especial

VI

15