DECRETO ESTADUAL Nº 17.866 DE 11 DE ABRIL DE 2001



Área de Interesse: Planejamento, Orçamento, Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Regulamenta os artigos 75 e 76 da Lei 7.356 de 29 de dezembro de 1998 e dá outras providências.


DECRETO Nº 17.866 DE 11 DE ABRIL DE 2001

Regulamenta os artigos 75 e 76 da Lei 7.356 de 29 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Qualificação

Art. 1º - As autarquias e as fundações estaduais poderão, observadas as disposições da Lei 7.356 de 29 de dezembro de 1998, ser qualificadas como Agências Executivas, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - ter celebrado Contrato de Gestão com a respectiva Gerência a que esteja vinculada;
II - ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.

§ 1º. O ato de qualificação como Agência Executiva dar-se-á mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. A autarquia qualificada como Agência Executiva deverá adotar a identificação A.E. em seguida à sua designação.

Art. 2º - Fica assegurada a manutenção da qualificação como Agência Executiva, desde que o Contrato de Gestão seja sucessivamente renovado e que o plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional tenha prosseguimento ininterrupto até a sua conclusão.

CAPÍTULO II
Do Planejamento Estratégico

Art. 3º - O plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional das entidades candidatas à qualificação como Agências Executivas contemplará, sem prejuízo de outros, os seguintes conteúdos:
I - o delineamento da missão, da visão de futuro, das diretrizes de atuação da entidade e da identificação dos macro processos por meio dos quais realiza sua missão, em consonância com as diretrizes governamentais para a sua área de atuação;
II - a revisão de suas competências e forma de atuação, visando a correção de superposições em relação a outras entidades e, sempre que cabível, a descentralização de atividades que possam ser melhor executadas pela esfera municipal de Governo;
III - a política, os objetivos e as metas de terceirização de atividades mediante contratação de serviços e estabelecimento de convênios, observadas as diretrizes governamentais;
IV - a simplificação de estruturas, compreendendo a redução de níveis hierárquicos, a descentralização e a delegação, como forma de reduzir custos e propiciar maior proximidade entre dirigentes e a agilização do processo decisório para os cidadãos;
V - o reexame dos processos de trabalho, rotinas e procedimentos, com a finalidade de melhorar a qualidade dos serviços prestados e ampliar a eficiência e eficácia de sua atuação;
VI - a adequação do quadro de servidores às necessidades da instituição, com vistas ao cumprimento de sua missão, compreendendo a definição dos perfis profissionais e respectivos quantitativos de cargo;
VII - a implantação ou aperfeiçoamento dos sistemas de informações para apoio operacional e ao processo decisório da entidade;
VIII - a implantação de programa permanente de capacitação e de sistemas de avaliação de desempenho dos seus servidores;
IX - a identificação de indicadores de desempenho institucionais destinados à mensuração de resultados e de produtos.

CAPÍTULO III
Do Contrato de Gestão

Art. 4º - O Contrato de Gestão definirá relações e compromissos entre os signatários, constituindo-se em instrumento de acompanhamento e avaliação do desempenho institucional da entidade, para efeito de supervisão e de manutenção da qualificação como Agência Executiva.

Parágrafo único. O Contrato de Gestão de que trata este artigo será supervisionado pela Gerência à qual a entidade encontra-se vinculada.

Art. 5º - Previamente à sua assinatura, o Contrato de Gestão deverá ser objeto de análise e de pronunciamento favorável da Gerência da Administração e Modernização e da Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

§ 1º - As Gerências referidas no caput deste artigo prestarão apoio e orientação técnica à elaboração e ao acompanhamento do Contrato de Gestão.

§ 2º - Os titulares das Gerências de que trata este artigo firmarão o Contrato de Gestão na qualidade de intervenientes.

Art. 6º - O Contrato de Gestão terá a duração mínima de um ano, admitida a revisão de suas disposições em caráter excepcional e devidamente justificada, bem como a sua renovação, desde que submetidas à análise e à aprovação das gerências de que trata o artigo 5º deste Decreto.

Art. 7º - As Gerências de Administração e Modernização, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, a supervisora e a Agência Executiva estabelecerão, em cada exercício financeiro, o orçamento e as metas para os exercícios subseqüentes, em conformidade com os planos de ação referidos nos incisos I e II do Art. 8º deste Decreto, por ocasião da elaboração da proposta orçamentária anual.

Parágrafo único. O valor consignado na proposta orçamentária anual será incorporado ao Contrato de Gestão.

Art. 8º - O Contrato de Gestão conterá, sem prejuízo de outras especificações, os seguintes elementos:
I - objetivos e metas da entidade, com seus respectivos planos de ação anuais, prazos de consecução e indicadores de desempenho;
II - demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento e com o cronograma de desembolso, por fonte;
III - responsabilidades dos signatários em relação ao atendimento dos objetivos e metas definidos, inclusive no provimento de meios necessários à consecução dos resultados propostos;
IV - medidas legais e administrativas a serem adotadas pelos signatários e partes intervenientes, com a finalidade de assegurar maior autonomia de gestão orçamentária, financeira, operacional e administrativa e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros imprescindíveis ao cumprimento dos objetivos e metas;
V - critérios, parâmetros, fórmulas e conseqüências, sempre que possível quantificados, a serem considerados na avaliação do seu cumprimento;
VI - penalidades aplicáveis à entidade e aos seus dirigentes, proporcionais ao grau do descumprimento dos objetivos e metas contratados, bem como a eventuais faltas cometidas;
VII - condições para sua revisão, renovação e rescisão;
VIII - vigência.

Art. 9º - O Contrato de Gestão fixará objetivos e metas relativos aos seguintes itens:
I - satisfação do cliente;
II - amplitude da cobertura e da qualidade dos serviços prestados;
III - adequação de processos de trabalho essenciais ao desempenho da entidade;
IV - racionalização de dispêndios, em especial com custeio administrativo;
V - arrecadação proveniente de receitas próprias, nas entidades que disponham dessas fontes de recursos;
VI - outros relacionados com a racionalização e melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Art. 10 - Os objetivos e metas definidos no Contrato de Gestão observarão a missão, a visão de futuro e a melhoria do modelo de gestão, estabelecidos no plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional referido no Art. 3º deste Decreto.

Art. 11 - A execução do Contrato de Gestão de cada Agência executiva será objeto de acompanhamento, mediante relatórios de desempenho com periodicidade mínima semestral, encaminhados à Gerência supervisora e às partes intervenientes.

Art. 12 - Os relatórios de desempenho deverão contemplar, sem prejuízo de outras informações, os fatores e circunstâncias que tenham dado causa ao descumprimento das metas estabelecidas, bem como de medidas corretivas que tenham sido implementadas.

Art. 13 - O Gerente da Gerência supervisora designará a unidade administrativa, dentre as já existentes na estrutura da respectiva Gerência, para o acompanhamento do Contrato de Gestão de que seja signatário, procedendo avaliações parciais periódicas.

Art. 14 - Por ocasião do termo final do Contrato de Gestão será realizada, pela Gerência supervisora, avaliação conclusiva sobre os resultados alcançados, subsidiada pelas avaliações referidas no Art. 5º deste Decreto.

Art. 15 - A ocorrência de fatores externos, que possam afetar de forma significativa o cumprimento dos objetivos e metas contratados, ensejará a revisão do Contrato de Gestão.

CAPÍTULO IV
Da Desqualificação

Art. 16 - O descumprimento do disposto no Art. 1º. deste Decreto implicará na desqualificação da autarquia ou fundação como Agência Executiva, por iniciativa da Gerência supervisora, com anuência da Gerência de Administração e Modernização, sempre que houver.

CAPÍTULO V
Da Divulgação

Art. 17 - O plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, o Contrato de Gestão, os resultados das avaliações de desempenho e outros documentos relevantes para a qualificação, o acompanhamento e a avaliação da Agência Executiva serão objeto de ampla divulgação, como forma de possibilitar o seu acompanhamento pela sociedade.

Art. 18 - O Contrato de Gestão será publicado no Diário Oficial do Estado, pela Gerência supervisora por ocasião da sua celebração, revisão ou renovação, em até quinze dias, contados de sua assinatura.

Art. 19 - A conclusão das avaliações parciais e final relativas ao desempenho da Agência Executiva será publicada no Diário Oficial do Estado, pela Gerência supervisora, sob a forma de extrato.

CAPÍTULO VI
Do Projeto Agências Executivas

Art. 20 - Fica criado, no âmbito da Gerência de Administração e Modernização, o Projeto Agências Executivas, com a finalidade de implantar na administração pública estadual o modelo institucional das Agências Executivas.

Art. 21 - Projeto Agências Executivas tem os seguintes objetivos:
I - desenvolver e difundir o modelo;
II - estimular a adoção da administração gerencial no serviço público estadual;
III - dar suporte técnico às instituições interessadas na qualificação como Agências Executivas.
IV - promover a implantação do modelo na administração pública do Estado.

Art. 22 - O detalhamento do projeto ficará a cargo da Gerência de Administração e Modernização.

Art. 23 - As Gerências de Administração e Modernização e de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 24 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE ABRIL DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado