LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 7.573 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000



Área de Interesse: Planejamento, Orçamento, Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Altera dispositivos da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998 e dá outras providências.


LEI Nº 7.573 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000

Altera dispositivos da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 63, da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.63. As entidades da administração indireta, suas naturezas jurídicas e vinculações às Gerências de Estado, são as seguintes:
I - Vinculam-se à Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico:
a) Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Maranhão – IPEMAR - autarquia estadual;
b) Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP – empresa pública.

II - Vincula-se à Gerência de Administração e Modernização:
a) Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos Negócios Públicos – EMARHP – sociedade de economia mista;

III - Vincula-se à Gerência da Receita Estadual:
a) Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA – autarquia estadual.

IV - Vinculam-se à Gerência de Desenvolvimento Humano:
a) Universidade Estadual do Maranhão – UEMA – autarquia estadual;
b) Fundação Nice Lobão – fundação pública estadual;
c) Fundação Cultural do Maranhão – FUNC/MA – fundação pública estadual;

V - Vinculam-se à Gerência de Desenvolvimento Social:
a) Instituto de colonização e Terras do Maranhão – ITERMA – autarquia estadual;
b) Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão – FUNAC – fundação pública estadual.

VI - Vincula-se à Gerência de Justiça, SegurançaSegurança Pública e Cidadania:
a) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – autarquia estadual.

VII - Vincula-se à Gerência de Qualidade de Vida:
a) Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Maranhão – CAEMA - sociedade de economia mista."

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE DEZEMBRO DE 2000, 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado

OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Chefe do Gabinete da Governadora

RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania