LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 7.488 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999



Área de Interesse: Planejamento, Orçamento, Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Altera a redação do art. 59 da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998.


LEI Nº 7.488 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999

Altera a redação do art. 59 da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 59 da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 59 - O Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Defensoria Pública do Estado, o Auditor-Geral do Estado e o Presidente da Comissão Permanente de Licitação são do mesmo nível hierárquico e gozam das mesmas prerrogativas do cargo de Secretário de Estado ou equivalente".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE DEZEMBRO DE 1999, 178º DA INDEPENDÊNCIA E 111º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado do Maranhão