LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 7.384 DE 16 DE JUNHO DE 1999



Área de Interesse: Planejamento, Orçamento, Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Modifica dispositivos da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Reforma e Reorganização Administrativa do Estado.


LEI Nº 7.384, DE 16 DE JUNHO DE 1999

Revogado pela Lei nº 8.559 de 28 de dezembro de 2006

Modifica dispositivos da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Reforma e Reorganização Administrativa do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso V do art. 63, o art. 65 acrescido do inciso III e o art. 85 da Lei nº 7.356, de 26 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63 ....................................................................................

V – vinculam-se à Gerência de Desenvolvimento Humano:

a) Universidade Estadual do Maranhão – UEMA – autarquia estadual;

b) Fundação Nice Lobão – fundação pública estadual: e

c) Fundação Cultural do Maranhão – FUNCMA – fundação pública estadual.

Art. 65......................................................................................

III – Fundação Cultural do Maranhão – FUNCMA – instituir o Programa Estadual de Cultura, utilizando a ação transformadora do processo cultural para o exercício da cidadania e desenvolvimento humano, com a democratização ao acesso às ações culturais e à memória histórica, visando descentralizar as atividades culturais através da municipalização da cultura, preservando e disseminando os valores culturais, patrimoniais, artísticos e paisagísticos do Estado do Maranhão, com o fim de estimular a produção cultural, valorizar e promover as manifestações artístico-culturais.

Art. 85 - Ao servidor civil e ao militar estadual que até 30 (trinta) de dezembro de 1998 tenham completado o período de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) com interrupção de exercício em cargo em comissão ou função gratificada, fica assegurada, no ato da aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada, a inclusão da vantagem quando da fixação dos proventos.

§ 1º - São mantidos todos os direitos à obtenção de outras vantagens que o servidor civil tenha percebido no lapso de tempo e data 31 de dezembro de 1998, determinadas no "caput" deste artigo.

§ 2º - Quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, será atribuída a vantagem do cargo em comissão ou função gratificada de maior símbolo, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de 1 (um) ano ininterrupto, vedada a inclusão na percepção dos proventos da vantagem mencionada no "caput" deste artigo que o servidor venha a receber a partir de 31 de dezembro de 1998."


Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE JUNHO DE 1999, 178º DA INDEPENDÊNCIA E 111º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão