LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8.205 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004



Área de Interesse: Planejamento, Orçamento, Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras providências.


LEI Nº 8.205 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004

Institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É instituído o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, no âmbito do Poder Executivo Estadual com o objetivo de viabilizar à população maranhense, o acesso a níveis dignos de subsistência, que terá vigência até 31 de dezembro de 2010.

Art. 1º É instituído o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, fundo contábil, de natureza financeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de viabilizar à população maranhense o acesso a níveis dignos de subsistência. (Redação dada pela Lei nº 8.840 de 15 de Julho de 2008)

Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão aplicados em programas e ações de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social dirigidos para melhoria da qualidade de vida.

Art. 2º - Constituem receitas do Fundo:

I - recursos provenientes de dotações orçamentárias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

III - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;

IV - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas;

V - parcela adicional de arrecadação de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as operações e prestações realizadas com os produtos e serviços relacionados no art. 5º desta Lei.

Art. 3º - O Fundo será gerido financeiramente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, segundo programação estabelecida pelo Comitê de Políticas de Inclusão Social.

Art. 3º- O Fundo será gerido financeiramente pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAN, segundo programação estabelecida pelo Comitê de Políticas de Inclusão Social. (Redação dada pela Lei nº 8.697/2007)

Art. 4º - Os recursos do Fundo serão recolhidos em conta única e específica, em instituição financeira autorizada pelo Poder Executivo.

Art. 5º - O adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS incidirá sobre os seguintes produtos e serviços:

I - cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados;

II - bebidas alcoólicas, cervejas e chopes;

III - ultraleves e suas partes e peças;

IV - asas-delta;

V - balões e dirigíveis;

VI - partes e peças dos veículos e aparelhos indicados nas alíneas anteriores;

VII - embarcações de esporte e recreio, esquis aquáticos e jetesquis;

VIII - gasolina;

IX - armas e munições, exceto as destinadas às Polícias Civil e Militar e às Forças Armadas;

X - jóias, não incluídos os artigos de bijuteria, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos e de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou reconstituídas;

XI - perfumes importados;

XII - pólvoras propulsivas, estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, escorvas (cápsulas fulminantes), espoletas, bombas, petardos, busca-pés, estalos de salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos, dinamites e explosivos para emprego na extração ou construção, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes, e fogos de artifício;

XIII - serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura;

XIV - energia elétrica, exceto para consumidores residenciais até 100 quilowatts/hora.

Art. 6º - Não se aplica sobre o adicional do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS de que trata o inciso V do art. 2º desta Lei, o disposto nos arts. 158, IV, e 167, IV, da Constituição Federal, bem como qualquer desvinculação orçamentária, conforme previsto no art. 82, § 1º c/c o art. 80, § 1º, do ADCT da Constituição Federal.

Art. 7º - O cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços ICMS com base na aplicação da alíquota adicionada de dois pontos percentuais de que trata o inciso IV do art. 2º desta Lei, poderá ser realizado somente nas operações destinadas ao consumo final, ou por ocasião da cobrança do ICMS sob a modalidade da substituição tributária, conforme definido em regulamento.

Art. 8º - O recolhimento do imposto com o adicional de dois pontos percentuais será efetuado por meio de documento de arrecadação específico e será calculado com base nos procedimentos definidos em regulamento.

Art. 9º - A parcela adicional do ICMS não poderá ser utilizada nem considerada para efeito do cálculo de quaisquer benefícios e incentivos fiscais.

Art. 10 - Os recursos do Fundo poderão ser objeto de remanejamento, transposição ou transferência de finalidade diversa daquela prevista nesta Lei, desde que atenda ao interesse público.

Art. 10. Os recursos do FUMACOP integrarão o orçamento fiscal e da seguridade social e atenderão a todas as despesas com implantação, administração e operação dos programas e ações nas áreas de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei e com a gestão do Fundo. (Redação dada pela Lei nº 8.840 de 15 de Julho de 2008)

Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos do Fundo para as despesas de pessoal. (Redação acrescentada pela Lei n° 8.840 de 15 de Julho de 2008)

Art. 11 - Fica criado o Comitê de Políticas de Inclusão Social, com a finalidade de:

I - coordenar a formulação de políticas e diretrizes dos programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais;

II - coordenar e estabelecer, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas, a programação a ser financiada com recursos provenientes do Fundo.

Art. 11-A. Fica criado, no âmbito do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, o Conselho de Políticas de Inclusão Social. (Incluído pela Lei n° 8.697/2007)

Art. 12 - O Comitê de Políticas de Inclusão Social será presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Social e dele participam:

I - o Secretário Extraordinário de Solidariedade Humana;

II - o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social;

IV - o Secretário de Estado da Saúde;

V - o Secretário de Estado de Educação;

VI - o Secretário de Estado da Fazenda;

VII - o Chefe da Casa Civil;

VIII - três representantes da sociedade civil, todos com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

§ 1º - Os membros do Comitê e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado e não serão remunerados, sendo suas participações consideradas atividade relevante.

§ 2º - Os representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, serão escolhidos entre os representantes da sociedade civil junto aos Conselhos Estaduais.

§ 3º - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Comitê de que trata o art. 11.

Art. 12. O Comitê de Políticas de Inclusão Social será presidido pelo Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, e dele participam: (Redação dada pela Lei nº 8.697/2007)

I - o Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, como presidente;

II - o Secretário de Estado do Desenvolvimento Social;

III - o Secretário de Estado do Trabalho e da Economia Solidária;

IV - o Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;

V - o Secretário de Estado da Fazenda;

VI - o Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico;

VII - o Secretário de Estado da Saúde;

VIII - o Secretário de Estado da Educação;

IX - três representantes da sociedade civil, todos com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

§ 1º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado e não serão remunerados, sendo suas participações consideradas atividades relevantes.

§ 2º Os representantes da sociedade civil, serão escolhidos junto aos Conselhos Estaduais”.

Art. 13 - Compete ao Comitê de Políticas de Inclusão Social:

I - coordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações do Fundo;

II - selecionar programas e ações a serem financiadas com recursos do Fundo;

III - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiadas pelo Fundo, a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 13. Compete ao Conselho de Políticas de Inclusão Social. (Redação dada pela Lei n° 8.697/2007)

I - formular políticas e diretrizes, avaliar programas e ações governamentais voltadas para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, que orientarão as aplicações dos recursos do FUMACOP.

II - sugerir áreas de atuação onde devem ser utilizados os recursos do Fundo;

III - acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

IV - apresentar proposta de metodologia de definição da linha de pobreza e área geográfica onde as ações financiadas pelo Fundo devam ser concentradas;

V - aprovar a proposta orçamentária dos recursos do FUMACOP para exercício financeiro;

VI - acompanhar, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo, as ações financiadas com recursos do Fundo em cada um dos órgãos responsáveis pela execução.

Art. 14 - As ações de combate à pobreza observarão, as seguintes dire trizes:

I - atenção integral para superação da pobreza e redução das desigualdades sociais;

II - acesso de pessoas, famílias e comunidades a oportunidades de desenvolvimento integral;

III - fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção de pessoas na faixa economicamente ativa no setor produtivo;

IV - combate aos mecanismos de geração de pobreza e de desigualdades sociais.

Art. 15 - As ações previstas no art. 14 serão desenvolvidas de forma intersetorial, alocadas nas diversas Secretarias de Estado.

Art.16 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2005, os Créditos Adicionais que se fizerem necessários, em favor do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, no limite de até o valor correspondente à arrecadação do ICMS de que trata o inciso V do art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo promover a necessária inclusão de disposições na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento do Estado, para o Exercício de 2005, quanto ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.

Art. 17 - Ato do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE DEZEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão

PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil

SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO DE ALENCAR FECURY ZENNI
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social

HELENA MARIA DUAILIBE FERREIRA
Secretária de Estado da Saúde

EDSON NASCIMENTO
Secretário de Estado da Educação