LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 7.847 DE 31 DE JANEIRO DE 2003



Área de Interesse: Desenvolvimento da Produção de Bens e Serviços

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Dispõe sobre a criação da Agência de Desenvolvimento da Pesca e da Aqüicultura - ADEPAQ, e dá outras providências.


LEI Nº 7.847 DE 31 DE JANEIRO DE 2003

Revogada pela Lei nº 8.153 de 2004

Dispõe sobre a criação da Agência de Desenvolvimento da Pesca e da Aqüicultura - ADEPAQ, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade

Art. 1º - Fica criada a Agência de Desenvolvimento da Pesca e da Aqüicultura - ADEPAQ, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Gerência de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Parágrafo único. A ADEPAQ terá sede e foro em São Luís, Capital do Estado do Maranhão.

Art. 2º - A ADEPAQ tem como finalidade formular políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aqüicola e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, de ações voltadas à implantação de infra-estrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e aqüicultura, bem como supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infra-estruturas de apoio à produção e circulação do pescado e das estações e postos de aqüicultura, incentivando programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas.

CAPÍTULO II
Da Estrutura

Art. 3º - Os órgãos que compõem a ADEPAQ serão estruturados pelos seguintes níveis de atuação:

I - nível de Administração Superior;

II - nível de Assessoramento;

III - nível de Execução Programático;

IV - nível de Execução Instrumental.

Art. 4º - A ADEPAQ será dirigida por uma Diretoria integrada por um Presidente e 2 (dois) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO III
Do Patrimônio e da Receita

Art. 5º - Constitui o patrimônio da ADEPAQ os bens e direitos que lhe forem transferidos, adquiridos ou por ela incorporados.

Art. 6º - São receitas da ADEPAQ:

I - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

II - incorporações que resultarem de sua operação;

III - recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no orçamento geral do Estado, créditos especiais, créditos adicionais e transferências ou repasses que lhe forem conferidos;

IV - recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e contratos;

V - rendas patrimoniais;

VI - receitas provenientes de fontes próprias.

CAPÍTULO IV
Do Pessoal

Art. 7º - A ADEPAQ terá quadro de pessoal permanente a ser constituído por cargos e servidores redistribuídos na forma prevista na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.

Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores será o vigente na administração pública estadual.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais

Art. 8º - O Poder Executivo disporá em decreto, sobre a denominação das unidades e especificações dos órgãos que compõem a estrutura básica da ADEPAQ, bem como o quadro de cargos em comissão e função gratificada, com suas respectivas competências e atribuições.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as despesas de implantação e funcionamento da ADEPAQ.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,31 DE JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão