LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 7.855 DE 31 DE JANEIRO DE 2003



Área de Interesse: Administração de Pessoal

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Altera dispositivos da Lei n° 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.


LEI Nº 7.855, DE 31 DE JANEIRO DE 2003

Altera dispositivos da Lei n° 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso IV, do art. 9º, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, modificada pela Lei nº 7.486, de 16 de dezembro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º.(...)

IV - possuir até a data limite da inscrição a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos".(NR)


Art. 2º - O caput e os incisos III, V e VI, do art. 11, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Para ingresso no Quadro de Oficiais de Administração (QOA), e de Oficiais Especialistas (QOE), serão selecionados os Primeiros Sargentos e os Subtenentes, mediante os seguintes critérios". (NR)

(...)

III - possuir no mínimo 12 (doze) anos de efetivo serviço;

V - ser aprovado em processo seletivo para o Curso de Habilitação;

VI - ser aprovado no Curso de Habilitação para Oficiais de Administração (QCOA) ou no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas (CHOE), respectivamente".


Art. 3º - Os arts. 15, 16 e 26, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. O preenchimento das graduações de 3º Sargento, Cabos e Soldados ocorrerá da seguinte forma: (NR)

I - o ingresso na graduação de 3º Sargento dar-se-á através de aprovação no Curso de Formação de Sargentos, após aprovação em concurso público e por promoção.

II - os alunos do Curso de Formação de Cabos serão selecionados entre Soldados com mais de 2 (dois) anos de serviço e que estejam classificados, no mínimo no comportamento "BOM".

III - o preenchimento das demais graduações far-se-á através de promoções nos termos da legislação específica.

IV - as vagas para ingresso na graduação de 3º Sargento serão destinadas 50% (cinqüenta por cento) para o preenchimento mediante concurso público.

Art. 16 - Os candidatos civis, selecionados em concurso público para o Curso de Formação de Sargentos e Curso de Formação de Soldados, ingressarão na Polícia Militar como alunos, por um período correspondente à duração do curso. (NR)

Art. 26 - O provimento de cargo policial militar será por ato de nomeação do Governador do Estado". (NR)


Art. 4º
- O art. 36, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 passa a vigorar acrescido do inciso VII:

"Art. 36 (...)

VII - no Centro Integrado de Operação de Segurança, nos Centros Integrados de Defesa Social, na Supervisão de Polícia Comunitária, na Corregedoria do Sistema de Segurança Pública, na Academia Integrada de Segurança Pública, no Centro de Inteligência de Segurança Pública e no Gabinete de Dirigente de Gerenciamento de Crise". (NR)


Art. 5º - O art. 38, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. Os policiais militares, nomeados para função ou cargo não catalogados nos arts. 35 e 36 desta Lei, bem como os excedentes às vagas existentes nos quadros de organização, serão considerados no exercício de função de natureza civil".(NR)

Art. 6º - O art. 57 Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57. O policial militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no desempenho das funções policiais militares a ele inerentes será afastado do cargo ou da função. (NR)

§ 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função:

a) o Governador do Estado;

b) o Gerente de Estado de Segurança Pública;

c) o Comandante Geral da Polícia Militar.

§ 2º. O policial militar afastado do cargo ficará privado do exercício de qualquer função policial militar, até a solução final do processo ou das providências legais que couberem no caso."(NR)


Art. 7º - O § 2º, do art. 61 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61 (...)

§ 2º Compete ao Conselho Superior de Polícia julgar, em última instância, os processos oriundos dos conselhos de Disciplina, convocados no âmbito da Corporação.


Art. 8º - Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 67, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995:

"Art. 67 (...)

Parágrafo único. Aos Cadetes será paga a Gratificação Especial Militar (GEM), sendo ao Cadete do primeiro ano GEM de Soldado, ao Cadete do segundo ano GEM de Cabo e ao Cadete do terceiro ano GEM de Terceiro Sargento, salvo àquele que em razão da sua graduação anterior à matrícula, já recebe outra de maior valor. (NR)


Art. 9º - Dá nova redação ao caput do art. 78 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 que passa a vigorar acrescido do § 3º:

"Art. 78. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura e "post-mortem", mediante ato do Governador do Estado, para Oficiais e do Gerente de Estado de Segurança Pública, para Praças. (NR)

§ 3º É nulo de pleno direito as promoções ocorridas em desacordo com a legislação vigente".


Art. 10 - O § 2º, do art. 98, o § 8º, do art. 106 e o § 1º, do art. 110, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 98 (...)

§ 2°. A concessão das licenças constantes desta seção será regulada por Decreto". (NR)

Art. 106. (...)

§ 8º. O militar agregado não poderá ser promovido enquanto durar a sua agregação e será transferido para a inatividade após 2 (dois) anos contínuos ou não, de exercício de cargo civil temporário". (NR)

Art. 110. (...)

§ 1º. O militar cuja situação é de excedente, ocupa a mesma situação relativa à antiguidade que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura Excd". (NR)


Art. 11 - Dá nova redação ao inciso II, do art. 119, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995:

"Art. 119 (...)

II - se decorridos 18 (dezoito) meses, após a conclusão de curso ou estágio dentro do país ou no exterior". (NR)

Art. 12 - Dá nova redação as alíneas "a" e "b", do inciso I e ao inciso II do art. 120 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995:

"Art. 120.(...)

I - (...)

a) Para os Oficiais: - Oficial do sexo masculino 62 (sessenta e dois) anos; - Oficial do sexo feminino 57 (cinqüenta e sete) anos;

b) para os Praças: - Praças do sexo masculino 60 (sessenta) anos;

- Praças do sexo feminino 55 (cinqüenta e cinco) anos.

II - (Vetado)."


Art. 13 - Dá nova redação as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I e ao inciso III do art. 125, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995:

"Art. 125 (...)

I - (...)

a) Oficial do sexo masculino 66 (sessenta e seis) anos;

b) Oficial do sexo feminino 61 (sessenta e um) anos;

c) Praças do sexo masculino 64 (sessenta e quatro) anos;

d) Praças do sexo feminino 59 (cinqüenta e nove) anos.

III - estiver agregado por mais de 01 (um) ano por ter sido julgado incapaz definitivamente pela Junta Superior de Saúde." (NR)


Art. 14 - O art. 128, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 128. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo anterior, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico do próprio posto ou graduação.

Parágrafo único. A incapacidade definitiva do militar da ativa para efeito de passagem para a inatividade será, obrigatoriamente, constatada por Junta Superior de Saúde nomeada pelo Governador do Estado". (NR)


Art. 15
- Dá nova redação ao art. 130, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995:

"Art. 130. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no inciso V, do art. 127, será reformado com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço". (NR)

Art. 16 - O § 1º do art. 131 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 131 (...)

§ 1º O retorno ao serviço ativo só não ocorrerá se o militar tiver atingido a idade limite de que trata o inciso I, do art. 120". (NR)

Art. 17 - O art. 150 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 passa a vigorar acrescido do § 4º:

"Art. 150.(...)

§ 4°. Não será computado o tempo de serviço passado pelo militar reformado na inatividade por incapacidade definitiva, que retornar ao serviço ativo, na forma da legislação vigente". (NR)


Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 - Ficam revogados os arts. 14, 70, o inciso IV e o § 4º do art. 110 e a alínea "c" do inciso I, os incisos III, IV e VII, do art. 120, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão