PORTARIA nº 13 de 23 de Março de 2020



Área de Interesse: Controle Interno

Órgão: SEC. DE ESTADO DA TRANSPARENCIA E CONTROLE

Extraído de: DOE de 25/03/2020


Estabelece medidas temporárias de tele­trabalho de servidores públicos no âmbi­to da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Maranhão.

 Alterada pela PORTARIA Nº 14, DE 06 DE ABRIL DE 2020 - GAB/STC/MA.

Alterada pela Portaria nº 17 de 13 de abril de 2020.

Alterada pela Portaria nº 18 de 22 de abril de 2020

Alterada pela Portaria nº 19, de 05 de maio de 2020 - GAB/STC/MA

Alterada pela PORTARIA Nº 20, DE 20 DE MAIO DE 2020 - GAB/STC/MA


PORTARIA Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2020_GAB/STC/MA

Estabelece medidas temporárias de teletrabalho de servidores públicos no âmbito da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Maranhão.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais, e 

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 35.678, de 22 de março de 2020, que deu nova redação ao Decreto nº 35.677, de 21 de março de 2020, que estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação do COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), em que facultado aos dirigentes de Órgãos públicos da Administração Direta e Indireta a determinação de atividades laborais de servidores públicos em regime de teletrabalho,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), o regime de teletrabalho de que trata o § 1º do art. 3º Decreto nº 35.678, de 22 de março de 2020, que deu nova redação ao Decreto nº 35.677, de 21 de março de 2020, que estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação do COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Art. 2º Caberá às Chefias das áreas finalísticas e de atividades meio da Secretaria de Estado de Transparência e Controle repassar ao Gabinete da Secretária, até as 12:00 horas do dia 23 de março de 2020 os dados dos servidores que trabalharão em regime de teletrabalho até o dia 06 de abril de 2020 e que necessitam de acesso remoto (VPN) para utilizar os sistemas internos.

§ 1º O acesso aos Sistemas utilizados no desenvolvimento de atividades a cargo da Secretaria de Estado de Transparência e Controle de que trata o cuput será liberado após autorização da Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação – SEATI, que integra a Secretaria de Estado de Governo – SEGOV.

§ 2° São dados obrigatórios para a liberação, aos servidores da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, do acesso indicado no § 1º pela SEATI: nome completo, CPF, matrícula e e-mail.

Art. 3º As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serão monitoradas pela chefia imediata, por meio de relatórios a serem apresentados pelo servidor semanalmente.

Art. 4º A análise de Prestações de Contas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Maranhão deverá ser mantida pela Auditoria Geral do Estado, assegurados aos Auditores responsáveis pelas mesmas o acesso remoto aos Sistemas necessários.

Art. 5º Caberá aos Gerentes de Auditoria e ao Auditor Geral do Estado acompanhar a realização de teletrabalho pelos Auditores, estabelecendo data-limite para entrega de Relatórios e Notificações, a fim de assegurar o cumprimento de prazos estabelecidos pelos Órgãos de Controle Externo.

Art. 6º A Ouvidoria Geral do Estado deverá manter o acolhimento das manifestações de Ouvidoria através do Sistema e-OUV, Pedidos de Acesso à Informação pelo Sistema e-SIC, bem como o atendimento destas demandas através dos telefones (98) 98405 2089/ (98) 98406 3837, divulgando a suspensão dos prazos de resposta e demais procedimentos administrativos de 23.03.2020 a 06.04.2020, conforme disposto no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 35.677/2020.

Art. 7º Denúncias formuladas no Sistema e-OUV quanto ao descumprimento do Decreto nº 35.677/2020 e medidas sanitárias determinadas por Órgãos Estaduais, Federais e Municipais para a prevenção da COVID-19 deverão ser imediatamente encaminhadas pela Ouvidoria Geral do Estado à Secretaria de Estado da Saúde.

Art.8º As atividades desenvolvidas não gerarão, para qualquer efeito, contagem de horas excedentes de trabalho.

Art. 9º O servidor em regime de teletrabalho deverá permanecer acessível e disponível no mesmo horário em que cumpre a sua jornada de trabalho normal.

Art. 10 Cessada a causa autorizativa do teletrabalho prevista no Decreto nº 35.677/2020, o servidor deverá retornar à sua unidade no primeiro dia útil subsequente.

Art. 11 É dever do servidor sob regime de teletrabalho:

I – cumprir as tarefas que lhe forem designadas pela chefia imediata dentro dos prazos e requisitos estabelecidos, observados os padrões de qualidade;

II – manter telefone de contato e outros meios de comunicação ativos, de forma a garantir a comunicação imediata com o órgão, no horário de sua jornada habitual de trabalho; 

III - manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo em todos os dias úteis, para garantir a efetiva comunicação com a equipe de trabalho;

IV - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância às normas e orientações pertinentes, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor;

Parágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a sua realização por terceiros.

Art. 13 É dever da chefia imediata:

I – planejar, coordenar e controlar a execução do teletrabalho em sua área de competência;

II – aferir e monitorar o desempenho dos servidores em teletrabalho;

III -fornecer, sempre que demandado, dados e informações sobre o andamento do teletrabalho na sua unidade organizacional;

Art. 14 Cabe à Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Transparência e Controle viabilizar, junto à Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, o acesso remoto dos servidores da Secretaria em regime de teletrabalho. Revogado pela PORTARIA Nº 14, DE 06 DE ABRIL DE 2020 - GAB/STC/MA

Art. 15 Todas as dependências da Secretaria de Estado de Transparência e Controle deverão ser mantidas fechadas no período de 15 (quinze) dias estabelecido no Decreto n° 35.677/2020, sendo vedado o seu acesso por qualquer servidor, cabendo às Chefias de todas as Unidades orientar os servidores a retirar todo o material necessário para cumprimento de jornada excepcional de teletrabalho até as 18:00 horas do dia 23.03.2020.

Art. 15 O acesso às dependências da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, no período de 13.04.2020 a 20.04.2020 só será permitido em caráter de urgência, por justo motivo e mediante autorização da Secretária de Estado de Transparência e Controle. (Redação dada pela Portaria nº 17 de 13 de abril de 2020)

Art. 15 O acesso às dependências da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, no período de 22.04.2020 a 05.05.2020 só será permitido em caráter de urgência, por justo motivo e mediante autorização da Secretária de Estado de Transparência e Controle. (Redação dada pela PORTARIA Nº 18, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - GAB/STC/MA)

Art. 15 O acesso às dependências da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, no período de 06.05.2020 a 20.05.2020 só será permitido em caráter de urgência, por justo motivo e mediante autorização da Secretária de Estado de Transparência e Controle.(Redação dada pela PORTARIA Nº 19, DE 05 DE MAIO DE 2020 - GAB/STC/MA)

Art. 15 O acesso às dependências da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, no período de 21.05.2020 a 31.05.2020 só será permitido em caráter de urgência, por justo motivo e mediante autorização da Secretária de Estado de Transparência e Controle. (Redação dada pela Portaria nº 20 de 20 de maio de 2020)

Art. 16 O acesso às dependências da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, no período de 24.03.2020 a 06.04.2020 só será permitido em caráter de urgência, por justo motivo e mediante autorização da Secretária.

Art. 17 O descumprimento das disposições dos Decretos nºs 35.677/2020 e 35.678/2020 e desta Portaria ensejarão a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

Art. 18 Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, EM SÃO LUÍS/MA, 23 de MARÇO de 2020.

LÍLIAN RÉGIA GONÇALVES GUIMARÃES
Secretária de Estado de Transparência e Controle