PORTARIA nº 12 de 18 de Março de 2020



Área de Interesse: Controle Interno

Órgão: SEC. DE ESTADO DA TRANSPARENCIA E CONTROLE

Extraído de: DOE de 23/03/2020


Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da SECRETA­RIA DE ESTADO DE TRANSPARÊN­CIA E CONTROLE - STC .


PORTARIA Nº 12/2020 – GAB /STC.

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE - STC .

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas em consonância com o disposto no art. 69 da Constituição do Estado do Maranhão,

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade física e a saúde dos servidores, colaboradores e cidadãos em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o pleno funcionamento dos serviços da Secretaria de Estado de Transparência e

Controle – STC, e reduzir as possibilidades de disseminação e contágio do coronavírus causador do COVID–19;

CONSIDERANDO que idosos, grávidas, lactantes, portadores de doenças crônicas e pessoas acometidas de gripe/resfriado são grupo de risco;

CONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização de serviços mediante teletrabalho;

CONSIDERANDO as medidas já tomadas pelo Governo do Estado do Maranhão;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e regras a serem adotados, no âmbito desta Secretaria, observada a evolução do COVID-19 no País e visando reduzir a disseminação e o contágio do coronavírus.

Art. 2º Os servidores maiores de sessenta anos de idade, os portadores de doenças crônicas, gestantes/lactantes, pessoas acometidas de gripe/resfriado e os responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, que compõem o grupo de risco, desempenharão suas atividades por trabalho remoto.

§ 1º A condição de portador de doença crônica dependerá de comprovação por meio de autodeclaração de saúde (anexo I).

§ 2º Os responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, desde que haja coabitação, dependerão de comprovação por meio de autodeclaração de cuidado e coabitação (anexo II).

§ 3º As chefias imediatas dos servidores que realizarem atividades por trabalho remoto, por força do presente Ato, deverão informar a situação à Chefia de Recursos Humanos para fins pertinentes.

§ 3º São consideradas doenças crônicas: Diabetes, Doenças Cardiovasculares, Doenças Renais Crônicas, DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica), Doenças Autoimunes e pacientes oncológicos, dentre outras.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, pelo tempo que perdurarem as situações de risco, com base nas orientações dos Órgãos Federais e Estaduais de Saúde, em decorrência dos fatos relacionados ao COVID-19 (Coronavírus) no Estado do Maranhão.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, EM SÃO LUIS/MA, 18 DE MARÇO DE 2020.

LÍLIAN RÉGIA GONÇALVES GUIMARÃES
Secretária de Estado de Transparência e Controle

ANEXO I

AUTODECLARAÇÃO DE SAÚDE

Eu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________ declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Portaria nº 12/2020-GAB/STC , de 18 de março de 2020, que devo ser submetido a isolamento por meio trabalho remoto em razão de doença preexistente crônica ou grave ou de imunodeficiência, com data de início _______________, e enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Declaro, mais, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

ANEXO II

AUTODECLARAÇÃO DE CUIDADO E COABITAÇÃO

Eu, _______________________, RG nº ______, CPF nº _______ declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Portaria nº 12/2020-GAB/STC , de 18 de março de 2020, que em razão de ter sob meu cuidado uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, bem como coabitar na mesma residência que esta pessoa, devo ser submetido a isolamento por meio trabalho remoto com data de início _______________, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Declaro, mais, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.