DECRETO nº 35.004 de 11 de Julho de 2019



Área de Interesse: Administração de Pessoal

Órgão: EMPRESA MARANHENSE ADM. DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PUBLICOS

Extraído de: DOE de 11/07/2019


Disciplina a cessão e a disposição de empregados da Maranhão Parcerias - MAPA.


DECRETO Nº 35.004, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Disciplina a cessão e a disposição de empregados da Maranhão Parcerias - MAPA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Havendo real e justificada necessidade do serviço, os empregados da Maranhão Parcerias - MAPA poderão ser colocados à disposição ou ser cedidos para ocupar cargo em comissão em outros órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado do Maranhão, bem dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. O pedido de cessão ou disposição deverá ser formulado pelo titular do órgão ou entidade requisitante e deverá conter as razões que o justifiquem, bem como os dados referentes ao empregado.

Art. 2º O pedido de cessão ou disposição de empregado da Maranhão Parcerias - MAPA para ter exercício em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve ser formulado ao Governador do Estado, a quem caberá decidir sobre o pleito.

Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar competência ao Diretor-Presidente da MAPA para decidir pela cessão ou disposição do empregado nos casos a que se refere o caput deste artigo.

Art. 3º O pedido de cessão ou disposição de empregado da Maranhão Parcerias - MAPA para ter exercício em órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado do Maranhão poderá ser formulado diretamente ao Diretor-Presidente da MAPA, a quem caberá decidir sobre o pleito.

Parágrafo único. As cessões e disposições de empregados da Maranhão Parcerias - MAPA para os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão com ônus ressarcido para a origem.

Art. 4º As cessões e disposições de empregados da Maranhão Parcerias - MAPA para órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios efetuarse-ão com ônus ressarcido para a origem, ressalvadas as consideradas de relevante interesse público pelo Governador do Estado.

Art. 5º É vedada a cessão de empregado da MAPA para entidades com personalidade jurídica de direito privado, salvo para exercício de função considerada de relevante interesse social, mediante prévia celebração de convênio.

Art. 6º O ressarcimento do ônus da cessão ou da disposição de empregado da Maranhão Parcerias - MAPA será empenhado e liquidado pelo cessionário em favor da Empresa e deverá compreender todos os encargos incidentes sobre a remuneração do empregado, conforme previsto no ato administrativo que autorizar a cessão ou a disposição.

§ 1º Havendo alteração dos encargos incidentes sobre a remuneração do empregado cedido, o cessionário será informado para proceder à adequação do valor a ser ressarcido.

§ 2º O atraso no ressarcimento por período superior a 30 (trinta) dias implicará a suspensão da cessão ou disposição do empregado, o qual deverá retornar à Maranhão Parcerias - MAPA, após notificação pessoal ou publicação do respectivo ato de suspensão no Diário Oficial do Estado do Maranhão.

Art. 7º Não sendo possível o controle eletrônico e remoto de frequência pela Maranhão Parcerias - MAPA, o cessionário fica obrigado a enviar à cedente, mês a mês, pelo período que durar a cessão ou a disposição, a comprovação da frequência do empregado cedido para fins de registro e controle.

Parágrafo único. O atraso no encaminhamento da frequência, por período superior a 30 (trinta) dias, implicará a suspensão da cessão ou disposição do empregado, o qual deverá retornar imediatamente à Maranhão Parcerias - MAPA, após notificação pessoal ou publicação do respectivo ato de suspensão no Diário Oficial do Estado do Maranhão.

Art. 8º Os processos que versem sobre pedidos de cessão ou disposição dos empregados da Maranhão Parcerias, quando devam ser encaminhados ao Governador do Estado, deverão ser instruídos com as informações funcionais do empregado, bem como com a manifestação da MAPA acerca do pleito.

Art. 9º Para cumprimento do seu objeto social a Maranhão Parcerias - MAPA poderá solicitar a cessão de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as condições estabelecidas pelo órgão cedente.

Art. 10. As cessões e disposições cujos atos tenham sido processados até a data de publicação deste Decreto, com ônus para a antiga Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP, atual Maranhão Parcerias - MAPA, para os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Maranhão, ficam mantidas até 31/01/2020.

Parágrafo único. No período a que se refere o caput deste artigo, os cessionários deverão se pronunciar quanto ao interesse na manutenção da cessão ou disposição com ressarcimento do ônus ou quanto ao encerramento e consequente retorno do empregado à MAPA.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil