LEI ORDINÁRIA nº 10.995 de 11 de Março de 2019



Área de Interesse: Educação

Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Extraído de: DOE de 13/03/2019


Institui a Política Educacional “Escola Digna”, e dá outras providências.


LEI Nº 10.995 DE 11 DE MARÇO DE 2019

Institui a Política Educacional “Escola Digna”, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 290, de 29 de janeiro de 2019, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Educacional “Escola Digna” que tem por objetivo institucionalizar as ações voltadas à promoção da aprendizagem e articulação com as redes públicas de ensino.

Art. 2º A Política Educacional “Escola Digna” tem como princípios:

I - liberdade de pensamento e manifestação no ambiente escolar;

II - gestão democrática na educação pública;

III - valorização dos profissionais da educação;

IV - respeito aos direitos humanos e à sustentabilidade socioambiental;

V - articulação, colaboração e cooperação institucional entre as redes públicas de ensino.

Art. 3º A Política Educacional “Escola Digna” será desenvolvida de forma integrada pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, em regime de colaboração com os municípios, abrangendo as seguintes ações:

I - expansão do atendimento escolar e melhoria da infraestrutura, com padrão de qualidade e equidade abrangendo, de forma especial:

a) construção de prédios escolares em substituição às escolas de taipa, palha, galpões e/ou outros espaços inadequados nos quais se encontram em funcionamento escolas das redes públicas de ensino;

b) construção de prédios escolares para funcionamento do ensino médio, prioritariamente nos municípios que não possuem prédios estaduais para esse fim;

c) construção de prédios para o funcionamento dos “Centros de Educação Integral” com equipamentos, no mínimo, destinados ao esporte, cultura, laboratórios e ensino de idiomas;

d) construção, em regime de colaboração com os municípios, de prédios escolares destinados ao atendimento da educação infantil ou ensino fundamental, cabendo ao município assegurar o número de professores necessário, a manutenção predial e todas as demais obrigações para o bom funcionamento da escola;

e) reforma e manutenção predial das escolas públicas estaduais objetivando dotá-las de biblioteca com acesso à informática e outros espaços de convivência;

f) garantia de infraestrutura básica para o funcionamento dos prédios escolares construídos ou reformados, tais como poços, rede hidráulica, elétrica e outros, podendo estender os benefícios à comunidade local, mediante análise caso a caso;

II - implantação progressiva da Educação Integral no Sistema Estadual de Educação ou transformação gradativa dos Centros de Ensino em Centros de Educação Integral;

III - fortalecimento da gestão escolar democrática da educação pública por meio do desenvolvimento de um modelo de gestão para resultados na aprendizagem, a ser instituído por Decreto do Poder Executivo;

IV - qualificação das práticas e rotinas pedagógicas, por meio da formação continuada dos profissionais das redes municipais e estadual de educação;

V - valorização dos profissionais da educação;

VI - participação direta da comunidade escolar na eleição dos gestores, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho no âmbito das escolas públicas maranhenses;

VII - fornecimento de insumos, que favoreçam a melhoria da aprendizagem;

VIII - fortalecimento da cooperação federativa com as redes municipais de educação, por meio do Pacto pelo Fortalecimento da Aprendizagem, a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo;

IX - fomento à melhoria dos indicadores educacionais do Estado do Maranhão, por meio do desenvolvimento do Programa “Mais IDEB”, a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo.

X - indução à melhoria do desempenho, por meio da concessão de bolsas, premiação e reconhecimento das experiências exitosas;

XI - promoção da colaboração horizontal e da cooperação com as instituições educacionais e outras agências públicas e privadas, por meio de parcerias;

XII - realização de avaliação institucional com os profissionais da educação.

§ 1º A Política de Educação Integral prevista no inciso II deste artigo será efetuada segundo as seguintes diretrizes:

a) os Centros de Educação Integral são unidades escolares públicas, estruturadas pedagógica e administrativamente com o objetivo de atender aos estudantes em regime de tempo integral;

b) para efeito de definição de sua estrutura organizacional, os Centros de Educação Integral serão considerados escolas de grande porte, independentemente do número de alunos matriculados;

c)a estrutura administrativa dos Centros de Educação Integral será composta por 01 (um) Gestor-Geral, 02 (dois) Gestores Auxiliares, um com função administrativo-financeira e outro com função pedagógica;

d) o Gestor-Geral e os Gestores Auxiliares serão selecionados por meio de processo seletivo interno simplificado e os designados assinarão contrato de gestão específico, que atenda às diretrizes da educação integral;

e) os profissionais que atuarão no Centro de Educação Integral serão avaliados, anualmente, por meio de instrumento próprio, elaborado a partir das metas estabelecidas no contrato de gestão;

f) o quadro de docentes dos Centros de Educação Integral será formado, preferencialmente, por servidores do Subgrupo Magistério, ocupantes de 02 (dois) cargos de 20 (vinte) horas semanais ou por servidores ocupantes de 01(um) cargo de 40 (quarenta) horas semanais, que se submeterão às diretrizes da educação integral.

§ 2º Na ausência ou impossibilidade do processo seletivo previsto no inciso VI do presente artigo, a Secretaria de Estado da Educação deve indicar os gestores para os Centros de Educação Integral.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Educação deve implantar o Sistema de Avaliação da Aprendizagem do Estado do Maranhão, podendo esse ser oferecido, em regime de colaboração, para as redes municipais.

Art. 5º Caberá à Secretaria de Estado da Educação estabelecer normas e procedimentos complementares com vistas ao integral cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Governo do Estado, com recursos do Tesouro Estadual ou de operações de crédito, recursos captados junto ao Governo Federal, recursos oriundos de Emendas Parlamentares e de parcerias com a iniciativa privada.

Art. 7º Ficam revogados a Lei nº 10.414, de 7 de março de 2016, o Decreto n° 30.620, de 02 de janeiro de 2015, o Decreto n° 33.631, de 14 de novembro de 2017, o Decreto n° 31.110, de 11 de setembro de 2015,o Decreto n° 31.474, de 22 de janeiro de 2016 e as demais disposições em contrário.

Art. 8º Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”DO PALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 11 de março de 2019.

Deputado OTHELINO NETO
Presidente