LEI ORDINÁRIA Nº 10.880, DE 5 DE JULHO DE 2018.



Área de Interesse: Saúde

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO


Cria o Centro de Ciências da Saúde - CCS na estrutura organizacional da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão – UEMASUL - Campus Imperatriz, altera a Lei nº 10.558, de 6 de março de 2017, e dá outras providências.


LEI Nº 10.880, DE 5 DE JULHO DE 2018.

Cria o Centro de Ciências da Saúde - CCS na estrutura organizacional da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão – UEMASUL - Campus Imperatriz, altera a Lei nº 10.558, de 6 de março de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL, o Centro de Ciências da Saúde - CCS - Campus Imperatriz.

Art. 2º A Lei nº 10.558, de 6 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 2º (...)

(...)

IV - (...)

(...)

h) Centro de Ciências da Saúde - CCS - Campus Imperatriz:

1. Curso de Medicina;

2. Curso de Farmácia;

3. Curso de Saúde Coletiva;

4. Biblioteca Setorial;

5. Laboratório Morfofuncional I;

6. Laboratório Morfofuncional II;

7. Laboratório de Anatomia Úmida;

8. Laboratório Informática Médica;

9. Laboratório de Habilidades Médicas;

10. Biotério e Laboratório de Cirurgia Experimental;

11. Laboratório de Bioquímica;

12. Laboratório de Microbiologia;

13. Laboratório de Parasitologia e Líquidos Corporais;

14. Laboratório de Hematologia;

15. Laboratório de Farmacotécnica e Tecnologia Farmacêutica;

16. Laboratório de Fitoterapia;

17. Laboratório de Esterilização;

18. Farmácia Escola.” (NR)

Art. 3º Os currículos, os programas de ensino e as atividades extracurriculares deverão ser elaborados em conformidade com o disposto no art. 47 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 4º Ficam criados os cargos efetivos e os cargos comissionados do Campus de Imperatriz da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL na forma do Anexo I e V desta Lei, respectivamente.

Parágrafo único. Os cargos comissionados constantes do Anexo V desta Lei passam a integrar o quadro de cargos comissionados constante do Anexo III da Lei nº 10.558, de 6 de março de 2017.

Art. 5º Ficam redistribuídos 6 (seis) cargos efetivos de Assistente Técnico, integrantes da Carreira de Técnico-Administrativa, Subgrupo Apoio Técnico e Grupo Administração Geral, para a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL, Campus Imperatriz, que passam a compor o quadro de pessoal do Centro de Ciências da Saúde - CSS, na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 6º O art. 8º da Lei nº 9.522, de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Os cargos de Analista Universitário e Técnico Universitário criados por esta Lei integram o quadro permanente da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA e da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL.” (NR)

Parágrafo único. O quantitativo dos cargos efetivos dispostos nos Anexos II e III desta Lei passa a compor o quadro de pessoal do Centro de Ciências da Saúde - CSS da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL, Campus Imperatriz.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE JULHO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I

CARGOS EFETIVOS

SUBGRUPO: MAGISTÉRIO SUPERIOR - CAMPUS IMPERATRIZ