LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.



Área de Interesse: Planejamento Orçamento Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO


Altera a Lei Complementar nº 197, de 6 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei Complementar nº 197, de 6 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 197, de 6 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Art. 5º (...)

(...)

§ 2º-A O Conselho Administrativo terá 14 (catorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, com formação superior e experiência nas áreas de administração, economia, finanças, atuária, contabilidade, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, com a seguinte composição:

I - 7 (sete) representantes do Poder Executivo, sendo:

a) o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV, que presidirá o Conselho;

b) o Secretário de Governo;

c) o Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;

d) o Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores;

e) o Secretário de Estado da Educação;

f) o Secretário de Estado do Trabalho e da Economia Solidária;

g) o Procurador-Geral do Estado;

II - 7 (sete) representantes dos servidores públicos estaduais segurados e pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo:

a) 1 (um) servidor do Poder Executivo;

b) 1 (um) servidor do Poder Legislativo;

c) 1 (um) servidor do Poder Judiciário;

d) 1 (um) servidor do Ministério Público;

e) 1 (um) servidor da Defensoria Pública;

f) 1 (um) servidor militar;

g) 1 (um) servidor inativo.

(...)

§ 5º As nomeações de que trata o inciso II do § 2º-A deste artigo serão precedidas de edital, cabendo às entidades sindicais ou associativas apresentarem, cada uma, até três indicações de nomes que atendam aos requisitos do § 2º-A.

(...)".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

 

Secretário-Chefe da Casa Civil