DECRETO Nº 33.631, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.



Área de Interesse: Educação

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO


Altera o Decreto nº 30.620, de 2 de Janeiro de 2015, que institui o Programa "Escola Digna".(Revogado pela Lei nº 10.995 de 11 de março de 2019)


DECRETO Nº 33.631, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera o Decreto nº 30.620, de 2 de Janeiro de 2015, que institui o Programa "Escola Digna".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição do Estadual,

DECRETA

Art. 1ºDecreto nº 30.620, de 2 de Janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Art. 2º O programa abrange as seguintes ações de:

I - expansão e melhoria da rede física escolar:

a) construção de prédios escolares em substituição às escolas de taipa, palha, galpões e/ou outros espaços inadequados nos quais encontram-se em funcionamento escolas da Rede Pública Maranhense;

b) construção de prédios escolares para funcionamento do ensino médio, destinados, prioritariamente, aos municípios que não possuem prédios estaduais para esse fim e/ou ao atendimento das demandas reprimidas;

c) construção de prédios para o funcionamento de "Núcleos de Educação Integral do Ensino Médio" com equipamentos, no mínimo, destinados a esporte, cultura, laboratórios e ensino de idiomas;

d) construção, em regime de colaboração com os municípios, de prédios escolares, destinadas ao atendimento das redes públicas de ensino que atendem a educação infantil ou ensino fundamental;

e) reforma e manutenção predial das escolas públicas estaduais visando alcançar um padrão adequado de acessibilidade, ventilação e luminosidade, bem como objetivando dotá-las de biblioteca com acesso à informática e outros espaços de convivência;

f) garantia de infraestrutura básica de apoio para o funcionamento dos equipamentos construídos ou reformados, tais como poços, rede hidráulica, elétrica e outros, podendo as ações do projeto serem estendidas para benefício da comunidade em que estiver localizado;

g) formação continuada e valorização dos professores da Rede Estadual de Ensino;

II - implementação de ações ou iniciativas para o fortalecimento da gestão escolar democrática, a melhoria das práticas pedagógicas, a valorização dos profissionais do magistério, com vistas à melhoria dos indicadores educacionais da rede pública maranhense;

III - fornecimento de insumos educativos às escolas estaduais e municipais, que favoreçam a melhoria da aprendizagem dos estudantes;

IV - assessoria às redes públicas municipais de ensino, por meio da oferta de formação técnico-pedagógica aos seus profissionais da educação infantil e do ensino fundamental, em todas as suas modalidades e diversidades, nas áreas de gestão currículo, planejamento e avaliação, por um período mínimo de 24 meses;

V - indução financeira, concessão de bolsas, premiação e/ou reconhecimento público das experiências exitosas.

§ 1º As ações do programa serão financiadas pelo Governo do Estado, com recursos do Tesouro Estadual ou de operações de crédito, recursos captados junto ao Governo Federal, recursos oriundos de Emendas Parlamentares e parcerias com a iniciativa privada.

§ 2º As empresas privadas interessadas em participar do Programa 'Escola Digna', deverão proceder à adesão junto ao Governo do Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.

(...)

Art. 4º Os municípios interessados na ação prevista no inciso I do art. 2º deste Decreto deverão disponibilizar terrenos adequados à construção do prédio requerido, bem como comprometer-se com a implementação das ações da assessoria técnico-pedagógica do programa, disponibilizando as condições objetivas necessárias à formação continuada dos profissionais do município.

(....)"

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 30.620, de 2 de Janeiro de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE NOVEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil