LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.



Área de Interesse: Administração de Pessoal

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO


Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), na forma de autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP), que se regerá por esta Lei Complementar e pelos seus Estatutos, a serem aprovados por Decreto.

Parágrafo único. O IPREV é dotado de autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, possuindo sede e foro na Capital do Estado.

Art. 2º O Instituto de que trata esta Lei Complementar tem por finalidade gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP) passa a denominar-se Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (SEGEP).

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 4º A estrutura organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) é composta por:

I - Administração Superior:

a) Presidência;

b) Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e

Aposentadoria;

c) Conselho Fiscal;

II - Unidades de Assessoramento Direto ao Presidente:

a) Gabinete;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas;

d) Assessoria de Controle Interno;

e) Comitê de Investimentos;

f) Ouvidoria;

III - Unidades de Suporte Operacional:

a) Diretoria Administrativo-Financeira:

1. Coordenadoria Administrativa:

1.1. Divisão de Recursos Humanos,

1.2. Divisão de Material, Patrimônio e Transportes;

2. Coordenadoria Financeira:

2.1. Divisão de Execução Orçamentária e Controle Financeiro;

2.2. Divisão de Contratos e Convênios;

3. Coordenadoria de Informática;

b) Comissão Setorial de Licitação;

IV - Unidades de Atuação Programática:

a) Diretoria de Previdência Pública Estadual:

1. Coordenadoria de Análise de Processos de Aposentadoria;

2. Coordenadoria de Análise de Processos de Pensão;

3. Coordenadoria de Cadastro Previdenciário;

4. Coordenadoria de Apoio ao Aposentado;

b) Diretoria de Pagamento de Benefícios Previdenciários:

1. Coordenadoria de Pagamento de Aposentados;

2. Coordenadoria de Pagamento de Pensionistas;

3. Coordenadoria de Pagamento dos Aposentados dos Poderes;

c) Diretoria do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA);

1. Coordenadoria de Execução Orçamentária do FEPA;

2. Coordenadoria de Controle Contábil-Financeiro do FEPA:

2.1. Divisão de Compensação Financeira;

3. Coordenadoria de Gestão Imobiliária;

4. Coordenadoria Administrativa do Centro Social;

4.1. Divisão de Manutenção do Centro Social;

d) Diretoria de Perícias Médicas.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA

Art. 5º O Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (CONFEPA) é órgão consultivo, deliberativo e de supervisão integrante da estrutura do IPREV.

§ 1º O Conselho de que trata o caput deste artigo estabelecerá diretrizes administrativas para o funcionamento do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA), que passa a ser gerido pelo IPREV.

§ 2º (Vetado).

§ 3º Os membros do Conselho Administrativo serão nomeados pelo Governador do Estado e terão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 4º (Vetado).

§ 6º O Conselho Administrativo reunir-se-á bimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente quando convocado pelo titular do IPREV ou a requerimento de 40% (quarenta por cento) de seus membros.

§ 7º As decisões do Conselho Administrativo serão tomadas com a presença de, no mínimo, 07 (sete) membros e, em caso de empate, caberá ao presidente o voto de qualidade.

§ 8º Será lavrada ata, em livro próprio, de todas as reuniões do Conselho Administrativo, devendo a resenha ser publicada no Diário Oficial do Estado.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS

Art. 6º O patrimônio e os recursos do Instituto são constituídos inicialmente:

I - pelos bens móveis sob a administração da SEGEP utilizados pela Secretaria Adjunta de Seguridade dos Servidores Públicos Estaduais (SASEG);

II - por outros bens, móveis e imóveis, e direitos que vier a adquirir a qualquer título;

III - pelo saldo de dotação da SEGEP destinados à área de previdência social;

IV - a dotação orçamentária que lhe seja consignada anualmente no orçamento do Estado;

V - auxílio financeiro, doação, legado, contribuição ou subvenção que lhe forem concedidos;

VI - as receitas próprias, decorrentes de serviços prestados;

VII - a renda de seus bens patrimoniais;

VIII - o rendimento de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis.

Parágrafo único. No caso de extinção do Instituto, os seus bens passarão a integrar o patrimônio do Estado.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL

Art. 7º O Conselho Fiscal, órgão consultivo e de fiscalização terá suas competências, atribuições e funcionamento definidos em Decreto.

§ 1º O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:

I - um representante do Poder Executivo indicado pelo Governador do Estado;

II - um representante do Poder Legislativo indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão;

III - um representante do Poder Judiciário indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;

IV - dois representantes de entidades sindicais ou associativas de servidores públicos efetivos, civis ou militares, ativos ou inativos, segurados e pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais.

§ 2º As indicações de que trata os incisos I a III necessariamente recairão sobre servidores públicos efetivos e estáveis.

§ 3º As indicações de que trata o inciso IV observarão o procedimento do art. 5º, § 4º.

§ 4º Os Conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 5º Os atos praticados pelo Conselho Fiscal, tais como relatórios e pareceres, passarão pela aprovação do Conselho Administrativo.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A Lei Complementar nº 35, de 12 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Art. 4º-Todas as atividades técnicas e operacionais com o FEPA serão exercidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV.

(...)". (NR)

Art. 9º A Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Lei Complementar tem por finalidade reorganizar o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA, instituído pela Lei Complementar nº 35, de 12 de setembro de 1997, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV.

(...)

Art. 2º O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria instituído pela Lei Complementar nº 35, de 12 de setembro de 1997, passa a denominar-se Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria.

Parágrafo único. Cabe ao IPREV, sob orientação do Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria, o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e o controle das atividades do Fundo.

(...)

Art. 7º Compete ao Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria:

I - estabelecer as diretrizes gerais de investimento dos recursos do FEPA, a serem aplicados de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar e em sua regulamentação, observados os estudos atuariais apresentados ao Conselho Administrativo pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV para a consecução das políticas de seguridade social estabelecidas pelo Estado para seus servidores;

(...)

§ 2º As matérias submetidas ao Conselho Administrativo, indicadas nos incisos I a XV deste artigo, deverão estar consubstanciadas em estudos e pareceres técnicos aprovados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV;

(...)

Art. 10. Os bens e direitos do FEPA serão utilizados no cumprimento dos seus objetivos, de acordo com programas, aprovados pelo Conselho Administrativo, que visem à manutenção do poder aquisitivo dos capitais investidos, rentabilidade compatível com os imperativos atuariais do plano de custeio e segurança dos investimentos.

(...)

Art. 11. As aplicações financeiras dos recursos do FEPA serão realizadas, diretamente ou por intermédio de instituições especializadas, credenciadas para este fim pelo seu órgão gestor, após aprovação e exclusivamente segundo critério estabelecidos pelo Conselho Administrativo, em operações que preencham os seguintes requisitos, de modo a assegurar a cobertura tempestiva de suas obrigações:

(...)

Art. 25.

(...)

I - exercício financeiro coincidirá com o ano civil;

II - a proposta orçamentária e os planos de aplicação para cada exercício serão encaminhados à apreciação do Conselho Administrativo, atendidos os prazos de sua elaboração;

III - durante o exercício financeiro, o Conselho Administrativo poderá aprovar propostas de abertura de créditos adicionais e de modificação dos planos de aplicação.

(...)

Art. 29. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o FEPA poderá constituir outras reservas e provisões para o cumprimento de diretrizes e planos propostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV e aprovados pelo Conselho Administrativo.

(...)". (NR)

Art. 10. A Lei Complementar nº 73, de 4 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Art. 2º (...)

(...)

§ 1º O Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA, vinculado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV, será regido segundo as normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Administrativo.

§ 2º O Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN será regido segundo as normas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP.

(...)

Art. 33. Os processos de habilitação originária de pensão, quando denegatória a decisão, serão remetidos em grau de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias ao Conselho Administrativo do FEPA, órgão integrante da estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV.

(...)

Art. 53. O despacho que indeferir a concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho Administrativo do FEPA, órgão integrante da estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV.

(...)." (NR)

Art. 11. A Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Art. 11. (...)

II - (...)

c) Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP." (NR)

(...)

Seção XXVII

Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores

Art. 46. A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores, órgão de gestão instrumental e desenvolvimento institucional, tem por finalidade planejar, organizar, executar as políticas de governo relativas à gestão pública, abrangendo: recursos humanos, material, logística, modernização administrativa, organização e métodos e patrimônio, bem como a manutenção dos sistemas corporativos informatizados de sua área de competência.

(...)

Art. 52. (...)

I - Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV; (NR)

II - de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN, gerido pela Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP;

(...)

Art. 53. (...)

XXXII - Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria, vinculado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV;

(...)." (NR)

Art. 12. A SEGEP, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar, adotará as medidas necessárias à redistribuição dos servidores efetivos lotados em sua Secretaria Adjunta de Seguridade dos Servidores Públicos Estaduais (SASEG) para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), preservando os necessários à gestão dos programas e serviços de saúde dos servidores.

Art. 13. O IPREV incorporará as competências, atribuições e incumbências estabelecidas em atos normativos gerais ou específicos da SEGEP, bem como a sucederá nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações vigentes, relativos à área de previdência social.

Art. 14. A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (SEPLAN) adotará as providências necessárias para remanejar, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária da SEGEP em favor do IPREV, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Art. 15. As competências das unidades administrativas constantes desta Lei Complementar e as atribuições dos respectivos cargos em comissão serão regulamentadas no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 16. O Instituto ficará isento de todos os tributos estaduais e de emolumentos cartorários.

Art. 17. Ficam remanejados da SEGEP para o IPREV os cargos em comissão, na forma do disposto no Anexo I.

Art. 18. Ficam criados os cargos em comissão, na forma do disposto no Anexo II.

Art. 19. Os cargos do Grupo Ocupacional Gestão Previdenciária, constantes no Anexo III da Lei nº 9.298, de 23 de novembro de 2010, integrarão o quadro de cargos efetivos do IPREV, na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 20. Para os efeitos de organização administrativa de que trata a presente Lei Complementar, o quadro de cargos em comissão do IPREV é o constante do Anexo III.

Art. 21. Para efeitos de alterações na organização administrativa de que trata a presente Lei Complementar, estas poderão ser definidas por meio de Decreto, desde que não haja aumento de despesas.

Art. 22. Revogam-se os arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 1998, o art. 3º da Lei Complementar nº 35 de 12 de setembro de 1997.

Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE NOVEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário de Estado da Casa Civil

 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREV)

ANEXOS