LEI ORDINÁRIA Nº 10.606, DE 30 DE JUNHO DE 2017.



Área de Interesse: Segurança Justiça e Cidadania

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO


Institui o Projeto "Remição pela Leitura" no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Maranhão.


LEI Nº 10.606, DE 30 DE JUNHO DE 2017.

Institui o Projeto "Remição pela Leitura" no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Projeto "Remição pela Leitura" em Estabelecimentos Penais do Estado do Maranhão como meio de viabilizar a remição da pena por estudo, prevista na Lei Federal nº 12.433, de 29 de junho de 2011, em consonância com a Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça, com o Art. 3º da Resolução nº 02 do Conselho Nacional de Educação, e com o Art. 3º, IV, da Resolução nº 03 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o qual associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura, bem como a Resolução nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária implementará o Projeto "Remição pela leitura" no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Maranhão por ela administrados.

Art. 3º O Projeto "Remição pela Leitura" tem como objetivo oportunizar aos internos custodiados alfabetizados o direito ao conhecimento, à educação, à cultura e ao desenvolvimento da capacidade crítica, por meio da leitura e da produção de relatórios de leituras e resenhas.

Art. 4º O Projeto "Remição pela Leitura" consiste em oportunizar ao interno custodiado alfabetizado remir parte da pena pela leitura mensal de uma obra literária, clássica, científica ou filosófica, dentre outras, previamente selecionadas pela Comissão de Remição pela Leitura e pela elaboração de relatório de leitura ou resenha, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O Projeto "Remição pela Leitura" deverá ser integrado a outros projetos de natureza semelhante que venham a ser executados em Estabelecimentos Penais do Estado do Maranhão.

Art. 5º Para serem inclusos no projeto, os internos necessitarão ter capacidade de leitura, interpretação de texto e escrita, o que será confirmado através de uma triagem realizada previamente pela CTC (Comissão Técnica de Classificação).

Art. 6º Todos os internos custodiados alfabetizados do Sistema Penal do Estado do Maranhão, inclusive nas hipóteses de prisão cautelar, poderão participar das ações do Projeto "Remição pela Leitura", preferencialmente aqueles que ainda não têm acesso ou não estão matriculados em Programas de Escolarização.

Art. 7º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) serão responsáveis por coordenar as ações do Projeto "Remição pela Leitura", as quais serão aplicadas e orientadas pelas Coordenações de Educação Prisional em ambas as Secretarias.

Art. 8º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária será responsável por propiciar espaços físicos adequados às atividades educacionais, por integrar as práticas educativas às rotinas dos Estabelecimentos Penais e por difundir informações incentivando a participação dos internos custodiados alfabetizados nas ações do Projeto "Remição pela Leitura" nos Estabelecimentos Penais do Estado do Maranhão.

Art. 9º A remição pela leitura será assegurada de forma paritária com a remição concedida ao trabalho e estudo, e cumulativa quando envolver a realização paralela das três atividades, se compatíveis.

Art. 10. A participação do interno custodiado alfabetizado no Projeto "Remição pela Leitura" será voluntária, mediante inscrição no setor pedagógico ou social do Estabelecimento Penal.

Art. 11. O interno alfabetizado integrante das ações do Projeto "Remição pela Leitura" realizará a leitura de uma obra literária e elaborará um relatório de leitura ou uma resenha, o que permitirá remir (04) quatro dias da sua pena.

Art. 12. Para fins de remição da pena, o interno custodiado alfabetizado poderá escolher somente uma obra literária dentre os títulos selecionados para leitura e elaboração de um relatório de leitura ou resenha, a cada trinta dias.

§ 1º O relatório de leitura será elaborado pelos internos custodiados alfabetizados de Ensino Fundamental - Fase I e II - conforme modelos fixados pela Comissão de Remição pela Leitura.

§ 2º A resenha - resumo e apreciação crítica - será elaborada pelos internos custodiados alfabetizados de Ensino Fundamental, Ensino Médio, Pós Médio, Superior e Pós Superior.

Art. 13. O relatório de leitura ou a resenha deverá ser elaborado individualmente, de forma presencial, em local adequado, providenciado pela Direção do Estabelecimento Penal, e perante o professor de língua portuguesa, disponibilizado pela Secretaria Adjunta de Projetos Especiais da SEDUC.

Art. 14. Serão utilizadas notas na escala de 0 (zero) a 10 (dez), sendo considerado aprovado o relatório de leitura ou a resenha que atingir a nota igual ou superior a 7,0 (sete), conforme Sistema de Avaliação adotado pela Secretaria de Estado da Educação do Maranhão - (SEDUC)/MA.

Art. 15. Um cronograma mensal será elaborado em cada Estabelecimento Penal definindo as datas das atividades relacionadas à leitura e à elaboração de relatórios de leitura e resenhas.

Parágrafo único. Cada leitor deverá estar presente em no mínimo 75% do total de encontros realizados durante o mês. Aqueles que por qualquer motivo não atenderem a este quesito, não terão seus textos avaliados pela Comissão.

Art. 16. O acervo bibliográfico indicado pela Comissão de Remição pela Leitura será disponibilizado aos Estabelecimentos Penais através de parcerias com instituições públicas e privadas.

Art. 17. A Comissão de Remição pela Leitura será constituída por profissionais da área de educação nos Estabelecimentos Penais, composta por:

I - um docente de cada Estabelecimento Penal, professor de língua portuguesa, o qual deverá ser disponibilizado pela Secretaria de Estado da Educação do Maranhão - SEDUC/MA;

II - um professor ou um dos membros integrantes da Comissão de Remição, o qual será responsável pelo acompanhamento do Programa Remição pela Leitura no Estabelecimento Penal.

Parágrafo único. A Comissão de Remição pela Leitura será presidida pela Supervisão de Educação da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, com a atribuição de instituir e orientar os trabalhos dos membros da Comissão.

Art. 18. Os integrantes da Comissão de Remição através da Leitura serão cientificados dos termos do art. 130, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acerca da possibilidade de configuração de crime por atestar com falsidade um pedido de remição de pena, mediante assinatura de termo de ciência.

Art. 19. A Comissão da Remição pela da Leitura será responsável por:

I - relacionar as obras literárias que compõem as ações da Remição da Pena por Estudo pela Leitura;

II - atualizar periodicamente os títulos das obras literárias do acervo das ações da Remição da Pena por Estudo pela Leitura;

III - orientar os internos custodiados alfabetizados sobre como elaborar relatórios de leitura e resenhas;

IV - realizar a orientação de escritas e reescritas de textos para a elaboração dos relatórios de leitura e das resenhas;

V - corrigir a versão final dos relatórios de leitura e das resenhas;

VI - elaborar declaração mensal ou quando solicitada, relativa à leitura das obras literárias, contendo carga horária e aproveitamento escolar para fins de remição pela leitura.

VII - emitir atestado para fins de remição.

Art. 20. Toda equipe de operadores da execução penal será responsável por zelar pela concretização e bom andamento das ações do Projeto "Remição pela da Leitura".

Art. 21. O Governo do Estado do Maranhão poderá firmar convênios, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta para a execução das ações do Projeto "Remição pela Leitura", nos Estabelecimentos Penais do Maranhão.

Art. 22. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por meio da Coordenação de Educação, poderá promover exposições, rodas de leitura, concursos literários e outras atividades de enriquecimento cultural, envolvendo os integrantes das ações do Projeto "Remição pela da Leitura".

Art. 23. Os relatórios de leitura e resenhas permanecerão arquivados no Plano Individual de Pena - PIP, sob a responsabilidade do Diretor Geral e do Pedagogo do Estabelecimento Penal, membros que compõem a Comissão Técnica de Classificação, até o arquivamento dos autos dos internos custodiados inscritos.

Art. 24. A remição da pena através da leitura será declarada pelo juiz competente para a execução da pena, ouvido o Ministério Público e o defensor do preso.

Art. 25. A relação dos dias remidos será disponibilizada ao interno mensalmente.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE JUNHO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil