INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº 005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015



Área de Interesse: Controle Interno

Órgão: SEC. DE ESTADO DA TRANSPARENCIA E CONTROLE


Altera a Instrução Normativa STC/MA Nº 004, de 28 de Outubro de 2015, que institui mecanismo de controle sobre a aplicação de recursos pelas Organizações Sociais – OS e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, prestadoras de serviços ao Poder Executivo do Estado do Maranhão na área da saúde.


INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº 005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Altera a Instrução Normativa STC/MA nº 004, de 28 de outubro de 2015, que instituiu mecanismo de controle sobre a aplicação de recursos pelas Organizações Sociais - OS e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, prestadoras de serviços ao Poder Executivo do Estado do Maranhão na área da saúde.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50 e 69, incisos II e IV, da Constituição do Estado do Maranhão e os artigos 2º, inciso XVI, 5º, inciso XXVII e 6º, § 2º, inciso VII, da Lei nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa STC/MA nº 004, de 28 de outubro de 2015.

Art. 2º O caput do art. 2º da Instrução Normativa STC/MA nº 004, de 26 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º As OS e OSCIP prestadoras de serviços ao Poder Executivo do Estado do Maranhão na área da saúde deverão prestar mensalmente informações para a Secretaria de Estado de Transparência e Controle - STC, por meio eletrônico, acerca de cada unidade de saúde sob sua administração, até o último dia útil do mês subsequente ao da sua aplicação.

 

(...)" (NR)

 

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, EM SÃO LUÍS, 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO

Secretário de Estado de Transparência e Controle