INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº 004, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.



Área de Interesse: Controle Interno

Órgão: SEC. DE ESTADO DA TRANSPARENCIA E CONTROLE


Institui mecanismo de controle sobre a aplicação de recursos pelas Organizações Sociais - OS e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, prestadoras de serviços ao Poder Executivo do Estado do Maranhão na área da saúde.


INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº 004, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

 

Institui mecanismo de controle sobre a aplicação de recursos pelas Organizações Sociais - OS e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, prestadoras de serviços ao Poder Executivo do Estado do Maranhão na área da saúde.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50 e 69, incisos II e IV, da Constituição do Estado do Maranhão e os artigos 2º, inciso XVI, 5º, inciso XXVII e 6º, § 2º, inciso VII, da Lei nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015, considerando a deliberação na reunião do Conselho Superior de Controle Interno - Consuci, da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, e o disposto no art. 6º do Decreto nº 31.052, de 28 de agosto de 2015,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A presente Instrução Normativa institui mecanismo de controle sobre a aplicação de recursos pelas Organizações Sociais - OS e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, prestadoras de serviços ao Poder Executivo do Estado do Maranhão na área da saúde, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 31.052, de 28 de agosto de 2015.

Art. 2º As OS e OSCIP prestadoras de serviços ao Poder Executivo do Estado do Maranhão na área da saúde deverão prestar mensalmente informações para a Secretaria de Estado de Transparência e Controle - STC, por meio eletrônico, acerca de cada unidade de saúde sob sua administração, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da sua aplicação.

§1º Considera-se prorrogado o prazo previsto no caput para o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em feriado ou cujo expediente na OS, na OSCIP ou na Secretaria de Estado de Transparência e Controle for encerrado antes da hora normal.

§2º O envio das informações de que trata o caput se dará sem prejuízo do prazo estipulado nos contratos de gestão ou termos de parceria para o envio das

Art. 3º Portaria do Secretário de Estado de Transparência e Controle definirá a forma de envio e quais informações deverão ser prestadas por cada OS e OSCIP.

Parágrafo único. Sempre que se fizer necessário, o Secretário de Estado de Transparência e Controle deverá baixar nova portaria, acrescentando ou suprimindo informações a serem exigidas, ou modificando a forma como devem ser prestadas.

Art. 4º No prazo de quinze dias após a publicação da presente Instrução Normativa e da Portaria de que trata o art. 3º, as OS e OSCIP deverão prestar as informações referentes aos meses de maio de 2015 até o mês de início de vigência da presente Instrução Normativa, aplicando-se, a partir de então, o prazo previsto no art. 2º.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, EM SÃO LUÍS, 28 DE OUTUBRO DE 2015.

 

RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO

Secretário de Estado de Transparência e Controle