INSTRUÇÃO NORMATIVA STC Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.



Área de Interesse: Controle Interno

Órgão: SEC. DE ESTADO DA TRANSPARENCIA E CONTROLE


Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão a vedação a prática de nepotismo.


INSTRUÇÃO NORMATIVA STC Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.

 

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão a vedação a prática de nepotismo no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 69 da Constituição do Estado do Maranhão e os arts. 2º, XVI, 5º, XXVII e 6º, §2º, VIII, da Medida Provisória nº 186, de 02 de janeiro de 2015, ad referendum do Conselho Superior de Controle Interno, considerando que deve ser vedada a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, nos termos dos art. 37 da Constituição da República e do art. 19 da Constituição do Estado do Maranhão, e que não há regulamentação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão acerca da aplicação destes princípios constitucionais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta observará o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I - órgão:

a) o Gabinete do Governador, o Gabinete do Vice-Governador, a Casa Civil e a Assessoria Especial;

b) os órgãos da Governadoria comandados por Secretário de Estado ou autoridade equiparada; e

c) as Secretarias de Estado;

II - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista; e

III - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

Parágrafo único. Para fins das vedações previstas nesta Instrução Normativa, serão consideradas como incluídas no âmbito de cada órgão, as entidades da administração indireta a ele vinculadas.

Art. 3º No âmbito de cada órgão e de cada entidade são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar do respectivo Secretário de Estado, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento do mesmo órgão, para:

I - cargo em comissão ou função de confiança;

II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e

III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.

§1º Aplicam-se as vedações desta Instrução Normativa também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública estadual.

§2º As vedações deste artigo estendem-se aos familiares do Governador do Vice-Governador do Estado e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo Estadual.

§3º É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da administração pública estadual de pessoa jurídica na qual haja, como administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade.

Art. 4º Não se incluem nas vedações desta Instrução Normativa as nomeações, designações ou contratações:

I - de servidores estaduais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados estaduais permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;

II - de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do agente público referido no art. 3º;

III - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo; ou

IV - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início do vínculo familiar com o agente público ou que nele tenha exercido cargos ou funções pelo período mínimo de seis meses nos doze meses que antecederam a posse da autoridade referida no art. 3º.

Parágrafo único. Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob a subordinação direta do agente público, ainda que a sua nomeação anteceda a posse do familiar.

Art. 5º Cabe aos titulares dos órgãos e entidades da administração pública estadual exonerar ou dispensar agente público em situação de nepotismo de que tenham conhecimento, ou requerer igual providência à autoridade encarregada de nomear, designar ou contratar.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Transparência e Controle, por quaisquer de seus órgãos, notificar as autoridades competentes acerca dos casos de nepotismo de que tomar conhecimento, sem prejuízo da responsabilidade permanente delas de zelar pelo cumprimento desta Instrução Normativa, assim como de apurar situações irregulares, de que tenham conhecimento, nos órgãos e entidades correspondentes.

Art. 6º Serão objetos de apuração específica os casos em que haja indícios de influência dos agentes públicos referidos no art. 3º:

I - na nomeação, designação ou contratação de familiares em hipóteses vedadas por esta Instrução Normativa;

II - na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública estadual.

Art. 7º Os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública estadual, deverão estabelecer vedação de que familiar de agente público preste

serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 8º O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função gratificada, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das restrições impostas nesta Instrução Normativa e declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática de nepotismo vedada por esta Instrução Normativa.

Art. 9º Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão disciplinados e dirimidos pela Secretaria de Transparência e Controle.

Art. 10º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, EM SÃO LUÍS, 06 DE JANEIRO DE 2015.

 

RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO

 

Secretário de Transparência e Controle