LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 9.571, DE 28 DE MARÇO DE 2012



Área de Interesse: Controle Interno

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO


Dispõe sobre a operação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


LEI ESTADUAL Nº 9.571, DE 28 DE MARÇO DE 2012

Alterada pela Lei Nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015.


Dispõe sobre a operação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº 118 de 16 de fevereiro de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Controladoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e administrativa dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, concessão e aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

Art. 1º A Secretaria de Transparência e Controle, como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e administrativa dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, concessão e aplicação de subvenções, renúncia de receitas e práticas de boa governança. (alterado pela LEI Nº 10.204, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015)

Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo estende- se:

I - às entidades de direito público ou privado que recebam transferências do Estado, no tocante à aplicação desses recursos;

II - a qualquer pessoa física ou jurídica, em relação aos dinheiros, bens e valores do Estado que arrecade, utilize, guarde, gerencie ou administre;

III - a qualquer pessoa física ou jurídica que, em nome do Estado, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 2º O Controle Interno será exercido nos órgãos e entidades da administração direta e indireta por meio dos seguintes procedimentos:

I - Pedido de Informação;

II - Auditoria de Acompanhamento;

III - Auditoria de Exercício;

IV - Auditoria Especial.

§ 1º Pedido de Informação é o procedimento que tem por finalidade levantar, a qualquer tempo, mediante solicitação do Auditor- Geral do Estado, informações acerca de determinado fato, processo ou aspecto objeto de controle interno.

§1º Pedido de Informação é o procedimento que tem por finalidade levantar, a qualquer tempo, mediante solicitação do Secretário de Transparência e Controle, informações acerca de determinado fato, processo ou aspecto objeto de controle interno. (alterado pela LEI Nº 10.204, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015)

§ 2º Auditoria de Acompanhamento é o procedimento que consiste na realização de auditagem durante o exercício financeiro, visando avaliar a execução do programa anual de trabalho do órgão ou entidade auditada.

§ 3º Auditoria de Exercício é o procedimento que consiste no exame pormenorizado da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e administrativa, visando à emissão de Parecer de Auditoria sobre a exatidão e regularidade da Prestação de Contas respectiva.

§ 4º Auditoria Especial é o procedimento de caráter eventual que consiste em auditagem geral ou apenas sobre determinados componentes patrimoniais ou atos de gestão, em função dos fins a que se destina, realizado a qualquer tempo, por determinação do Governador do Estado, do Auditor-Geral do Estado, ou por solicitação de Secretário de Estado.

§ 5º A Auditoria de Exercício se refere ao exercício financeiro ou é motivada pelo fim de um período de gestão.

Art. 3° A Controladoria-Geral do Estado pronunciar-se-á quanto ao resultado dos procedimentos referidos no art. 2º, por meio de:

Art. 3° A Secretaria de Transparência e Controle pronunciarse á quanto ao resultado dos procedimentos referidos no art. 2º, por meio de: (alterado pela LEI Nº 10.204, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015)

I - manifestação encaminhada ao dirigente máximo do órgão ou entidade a que foi formulado o Pedido de Informação e, simultaneamente, ao titular da Secretaria de Estado respectiva, quando se tratar da administração indireta;

II - Relatório de Auditoria de Acompanhamento encaminhado ao dirigente máximo do órgão ou entidade auditada e, simultaneamente, ao Conselho de Administração ou órgão equivalente e ao titular da Secretaria de Estado respectiva, quando se tratar da administração indireta;

III - Relatório de Auditoria de Exercício encaminhado ao dirigente máximo do órgão ou entidade auditada bem como ao Conselho de Administração ou órgão equivalente e ao titular da Secretaria de Estado a que se vincula, quando se tratar da administração indireta;

IV - Relatório de Auditoria Especial encaminhado ao Governador do Estado e, quando for o caso, à autoridade solicitante, ao dirigente máximo do órgão ou entidade auditada e, simultaneamente, ao Conselho de Administração ou órgão equivalente e ao titular da Secretaria de Estado respectiva;

V - Notificação feita, no decorrer das auditagens, ao dirigente máximo do órgão ou entidade, sobre irregularidade detectada, visando à obtenção de justificativa, esclarecimento ou à implementação de providências para o seu saneamento.

§ 1º A Controladoria-Geral do Estado encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, pelo menos semestralmente, síntese do resultado das Auditorias de Acompanhamento.

§ 1º A Secretaria de Transparência e Controle encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, pelo menos semestralmente, síntese do resultado das Auditorias de Acompanhamento. (alterado pela LEI Nº 10.204, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015)

§ 2º O Relatório de Auditoria de Exercício será acompanhado de Parecer de Auditoria sobre a exatidão e a regularidade da prestação de contas respectiva.

§ 3º As justificativas apresentadas pelos órgãos e entidades auditadas acerca de pendências apontadas em notificação serão analisadas pelo auditor responsável pelo respectivo procedimento de auditagem e submetidas à deliberação do Conselho Superior.

§ 4º As pendências, impropriedades e irregularidades cujas justificativas não forem acatadas pelo Conselho Superior da Controladoria- Geral do Estado serão incluídas no respectivo Relatório de Auditoria.

§ 5º A notificação e o Relatório de Auditoria de Exercício, por fim de gestão, serão enviados ao ex-gestor respectivo.

§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, havendo providências a cargo do atual gestor, a Controladoria-Geral delas lhe dará ciência por meio de Carta de Recomendação.

§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, havendo providências a cargo do atual gestor, a Secretaria de Transparência e Controle delas lhe dará ciência por meio de Carta de Recomendação. (alterado pela LEI Nº 10.204, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015)

Art. 4º As informações solicitadas e as recomendações formuladas aos órgãos ou entidades auditadas serão atendidas nos prazos fixados pela Controladoria-Geral do Estado, contados a partir do seu recebimento, observando-se o máximo de:

Art. 4º As informações solicitadas e as recomendações formuladas aos órgãos ou entidades auditadas serão atendidas nos prazos fixados pela Secretaria de Transparência e Controle, contados a partir do seu recebimento, observando-se o máximo de: (alterado pela LEI Nº 10.204, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015)

I - cinco dias, quando se tratar de Pedido de Informação;

II - dez dias, quando se tratar de Notificação;

III - quinze dias, quando se tratar de Relatório de Auditoria Especial;

IV - trinta dias, quando se tratar de Relatório de Auditoria de Acompanhamento ou Relatório de Auditoria de Exercício.

Parágrafo único. Mediante solicitação fundamentada do dirigente máximo do órgão ou entidade auditada, o Auditor-Geral do Estado poderá prorrogar esses prazos até o dobro dos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV, respectivamente, deste artigo.

Parágrafo único. Mediante solicitação fundamentada do dirigente máximo do órgão ou entidade auditada, o Secretário de Transparência e Controle poderá prorrogar esses prazos até o dobro dos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV, respectivamente, deste artigo. (alterado pela LEI Nº 10.204, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015)

Art. 5º Os órgãos e entidades auditados adotarão providências no sentido de facilitar os trabalhos do Auditor do Estado, proporcionando-lhe local adequado à execução dos serviços e franqueando-lhe acesso a todas as suas dependências, documentos, livros, processos e arquivos, não lhe podendo sonegar, sob qualquer pretexto, informações necessárias ao desempenho de sua missão.

Art. 5º Os órgãos e entidades auditados adotarão providências no sentido de facilitar os trabalhos do Auditor do Estado ou de qualquer servidor da Secretaria de Transparência e Controle, proporcionando-lhe local adequado à execução dos serviços e franqueando-lhe acesso a todas as suas dependências, documentos, livros, processos e arquivos, não lhe podendo sonegar, sob qualquer pretexto, informações necessárias ao desempenho de sua missão. (alterado pela LEI Nº 10.204, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015)

Art. 6º O não-cumprimento das disposições contidas nesta Lei implicará a apuração de responsabilidade do agente público que lhe der causa.

Art. 7º O Auditor-Geral do Estado determinará aos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades auditadas a instauração de Tomada de Contas Especial, na forma da lei, em razão de dano causado ao patrimônio do Estado.

Art. 7º O Secretário de Transparência e Controle recomendará aos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades auditadas a instauração de Tomada de Contas Especial, na forma da lei, em razão de dano causado ao patrimônio do Estado. (alterado pela LEI Nº 10.204, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015)

Parágrafo único. A Secretaria de Transparência e Controle poderá decidir pela instauração no âmbito da Secretaria de Transparência e Controle ou pela avocação de tomada de contas especial de competência de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta. (acrescentado pela LEI Nº 10.204, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015)

Art. 8º Os procedimentos de auditoria em curso se submetem às normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 9º A Controladoria-Geral do Estado poderá se articular com órgãos de controle interno de outros poderes e esferas de governo, órgãos de controle externo e órgãos oficiais de segurança e investigação, visando à colaboração mútua para o alcance de objetivos comuns em defesa do patrimônio público.

Art. 9º A Secretaria de Transparência e Controle poderá se articular com órgãos de controle interno de outros poderes e esferas de governo, órgãos de controle externo e órgãos oficiais de segurança e investigação, visando à colaboração mútua para o alcance de objetivos comuns em defesa do patrimônio público. (acrescentado pela LEI Nº 10.204, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015)

Art. 10. O Governador do Estado editará normas complementares necessárias ao aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno e ao cumprimento desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O Senhor Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, EM 28 DE MARÇO DE 2012.

Deputado ARNALDO MELO
Presidente

DOEMA DE 30 DE MARÇO DE 2012

Alterada pela LEI Nº 10.204, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.